ato normativo 127
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) o Conselho Nacional de Trânsito, órgão normativo e coordenador; ... b) os Conselhos Estaduais de Trânsito, órgãos ... Art. 127 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006941-02.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas,...
... , do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo, nos casos em que já decorrido o lapso quinquenal. 3. Os períodos a ... -
Decisão da Presidência nº 735902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADVERSANDO LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y5a9{bottom:126.828571px;}.y51f{bottom:126.960000px;}.y2d9{bottom:127 ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... Nacional de Justiça do Poder Judiciário aprovou a recomendação 127, de 15 de fevereiro de 2022, para o fim de “recomendar aos tribunais a ... Conforme aponta o próprio Ato Normativo do CNJ que deu ensejo à Recomendação 127, a preocupação com essa ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , nas formas e nas atribuições definidas por meio de ato normativo específico a ser editado pelo Ministro de Estado da Defesa; e ... II - ... 6 14,08 SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c) 127 ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ... integridade do sistema normativo, portanto, tem o dever de zelar pela ... supremacia da Constituição, ... -
Decisões Monocráticas nº 1141337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ... ART. 127, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ... PRECEDENTES ... concentrado pelos Estados-membros, tendo por objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ... Constata-se, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... participam da Rede SUS, devendo o Ministério da Saúde publicar normativo orientador da aplicação das emendas parlamentares ... Do Orçamento de ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição Federal; e ... II - altere gastos com pessoal, nos ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... "Art. 127 ... direta, autárquica e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou entidade; e ... XIX - propor, coordenar e ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Turma do CRPS que infringir lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de Turma ou Grupo de Turmas ... Art. 127. A Auditoria e a Procuradoria do INSS deverão, a cada trimestre, elaborar ...
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Decisão da Presidência nº 1138923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 127" DA CARTA CEARENCE ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 \u0096 A interpretaç\xC3" ... para representar pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face da própria Constituição do Estado, mas ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... Ademais, é o Ato Normativo 127, de 05 de março de 1997, do Instituto Nacional da Propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00142295020114058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0014229-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IATE CLUBE DE FORTALEZA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENTIDADE DE ESPORTE...
... 127 do Decreto-lei nº 9.760/1946. Sustenta, ainda, a inexistência de ... ... Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo normativo (art. 20 do Decreto-lei nº 3.438/1941) estende o benefício acima aludido ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... atender aos termos, limites e condições estabelecidos em ato normativo ... § 7º Compete à Secretaria da Receita Federal declarar o ... 722 ... Art. 127. Não será concedida a redução proporcional referida no art. 126 quando ...
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Decisões Monocráticas nº 1138923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 127" DA CARTA CEARENCE ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 \u0096 A interpretaç\xC3" ... para representar pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face da própria Constituição do Estado, mas ...
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Controle de constitucionalidade
... Tem por objetivo, normalmente, declarar a nulidade do preceito normativo, quer alijando-o em definitivo do ordenamento jurídico, no controle ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 127 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 127 15/01/2021 ...
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Acórdão Nº 6608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 24.8.2015, por violação aos arts. 2º, 127, § 1º e 3º, 128, §3º, da Constituição ... Eis o teor do ato ...
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Conhecimento tradicional associado, expressões culturais e recursos genéticos: uma análise de impacto da regulação de direitos
Considerando os conceitos relativos aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado e do acesso ao patrimônio genético no âmbito da fase de pesquisa e desenvolvimento....
... Formalmente, conforme alínea “e”, item 15.1.2, do Ato Normativo nº 127/97 (INPI, 1997), “uma invenção deve descrever, de forma clara, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... domínio normativo da lei formal ... O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos ... Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 2008, da ... Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO COM VÍCIOS DE QUALIDADE E DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). PRÁTICA...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3ad{bottom:126.697143px;}.y267{bottom:126.960000px;}.y16d{bottom:127 ... n.° 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a decisão em verdadeira interpretação corretiva da lei ...
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Decisão da Presidência nº 1256861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... áutica, por sua vez, não remetem a qualquer lei ou instrumento normativo primário ... Pelo contrário, no item 4.3.2.1 considera, nas Inspeções ... 127, vol. 2) ... Pede seja conhecido e provido o presente Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1256861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... áutica, por sua vez, não remetem a qualquer lei ou instrumento normativo primário ... Pelo contrário, no item 4.3.2.1 considera, nas Inspeções ... 127, vol. 2) ... Pede seja conhecido e provido o presente Recurso ...