ato normativo 127
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058900-42.2019.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058900-42.2019.8.19.0054 Recorrente (autor): GILMAR MARQUES DOS SANTOS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILMAR MARQUES DOS SANTOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0028377-22.2014.8.08.0024), 10/03/2015
... dos prazos em relao ao dia 14 de julho deu-se, nos termos do ato normativo 1272014 (DJ 16072014) somente no que concerne aos processos cuja expedio ...
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Direito constitucional
... ça contra lei em tese" é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado. 24 Ou seja, é o mandado de segurança contra ... 127 Numa palavra: para o Defensor Público ou dativo, a intimação deve ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 27 dispõe: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional ... 119 do CC (atuais arts. 127 e 128); na realidade, apenas em caráter excepcional a sentença ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... derivadas da jurisprudência – que surgiram em cada contexto normativo ... Embora se trate de uma conclusão geral sobre a produção ... 74 FRIAS, 1994, p. 22, 33, 107-109, 116-124, 127-136 e 141-143; ITURRASPE, 1999, p. 60 e 183-187; MORA, 2014, p. 48-51; ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Direito, lei e jurisprudência: 2.1 A concepção normativo-legalista do direito; 2.2 Os critérios para resolução de problemas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... matriz constitucional, não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da jurisdição e à segurança jurídica, ... de Abastecimento, foram juntados nestes autos (evento 3, comp 127, comp128 e comp129). 717. Já quanto aos pagamentos de vantagem indevida ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... como quanto à impropriedade do direito material criado pelo ato normativo invocado pelos impetrantes, sobretudo, quando tratar-se de temas que ... 127, §2º) a ingerência do Poder Legislativo que promove alteração do ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Confira-se sua grafia: ... Por esse normativo, logo se percebe que a acolhida da tese autoral importaria em inevitável ... Art. 127". São penalidades disciplinares: ... I - advertência; ... \xC2" ...
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Direitos da Personalidade
... conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org). Constituição, Direitos Fundamentais e ... na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.” 127 - 428 125 Disponível em: ...
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Direitos individuais e coletivos
... imediata , sendo autoaplicável e independendo de lei ou ato normativo do poder público para ser exercida. Nada obstante, nos termos da própria ... ção processual penal, sob pena de nulidade, decidindo o STF, no HC 127.900, que a referida norma deve irradiar seus efeitos para todo o sistema ...
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Acórdãos nº 0004650-89.2017.8.26.0521 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... – Inteligência da nova redação dada ao artigo 127 da Lei de Execução Penal - Nova contagem se ... de regime - Regulamento Interno Padrão é ato normativo que não se submete ao controle de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2" ... 41, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127): ... I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 19) Órgão Gestor: órgão técnico normativo" incumbido de superintender as atividades ligadas ao suprimento, à manuten\xC3" ... Art. 127. 0 Agente Diretor, salvo conivência, não é responsável por prejuízos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Direito de resistência ... São Paulo: LTr, 1996, p. 101. (127) GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho ... 17 ... admitidas na jurisprudência e que não possuem lastro normativo, tais como a necessidade de imediatidade da pena, em relação ao ilícito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139411-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0139411-84.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO ALVES DA ROSA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 104/124)...
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Acórdão nº 4018 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2008
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 124/2008, DE 7 DE JANEIRO DE RESOLUÇÃO 127/2008, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. CRITÉRIOS ATINENTES ÀS ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES EXTEMPORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO. DEFINIÇÃO DOS ELEITORES, BEM COMO DOS POSSÍVEIS CANDIDATOS....
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029953-38.2022.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5284 do Município do Rio de Janeiro. Declaração de Área de Especial Interesse Social para implantação de conjunto habitacional de baixa renda. Controle concentrado. Descabimento. Norma com objeto determinado e destinatário individualizado. Ausência de coeficiente mínimo de generalidade abstrata. Lei apenas em sentido formal. Natureza jurídica de ato
... ou ato normativo de efeito concreto. Sobre o tema, confiram-se as ... lições de Luís ... -
Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Com fundamento no artigo 11, inciso XIV, do Ato Normativo ... DPG nº 127, de 27 de julho de 2017 (Regimento Interno da EDEPE) ... e ...
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Acórdão nº 227159 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 2002
- Recurso extraordinário. Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Acórdão que deu como inadequada a ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo municipal. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que 'nas ações coletivas, não se nega, à evidência, também, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato...
... NORMATIVO, MUNICÍPIO, MAJORAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADOR ... - POSSIBILIDADE, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Por quê? ... Responde-nos, Georges Ripert 127 , também francês Professor da Universidade de Paris que assinalou a obra ... Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... quer dizer que os direitos humanos funcionariam como um núcleo normativo do ordenamento jurídico. VICENTE DE PAULO BARRETTO afirma que os anos do ... ções privadas sob pretexto da sacralização da autonomia privada.” 127 ... Vejamos, abaixo, os principais fundamentos desta tese, apontadas por ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado ... Correta, portanto, a solicitação de informações ao ... condição (artigo nº. 127) ... É unicamente considerada mercantil a compra e venda ... de efeitos ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... foi proferido em sede de consulta, e portanto, com caráter ... normativo (art. 264, §3º, Regimento Interno do Tribunal de ... Contas da União, ... Conforme já demonstrado na decisão agravada, o art. 127 do ... Decreto-Lei 9.760/1946, preconiza o seguinte: ... “Art. 127. Os ...