ato normativo 127 97
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ... Art. 97. A existência de animais mortos ou ... Art. 127. Todos os órgãos e as partes das carcaças ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, ... 48, § 2o) ... ARTIGO 97 ... As soluções das consultas serão ... ARTIGO 127 ... As infrações a que se aplique a pena de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o ... Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, ... ARTIGO 97 ... Para a criação, extinção e ... ARTIGO 127 ... Nas Justiças da União, os Estados e do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também ... Art. 97. No exercício de 2020, a realização de ... 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição; ... II – altere gastos com ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 97. A atualização monetária do principal da ... 124 e art. 125 ... Art. 127. O disposto nos art. 124 e art. 125 aplica-se às ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... Os Ministros de Estado, mediante prévia e ... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de ... , passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , proposta de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas que envolvam subsídios ... “Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional ... “Art. 127 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente respeitados e se possa ... Art. 97. O disposto neste Capítulo aplica-se às ... Art. 127. Caso existam indícios de que os produtores, os ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, ... Art. 97 - Para a criação, extinção e classificação ... Art. 127 - Nas Justiças da União, os Estados e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... íveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo ... § 1° ... Art. 97. A execução das decisões do Cade será ... Art. 127 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... § 1º - O ... ARTIGO 97 ... Compete à autoridade julgadora: ... I - ... ARTIGO 127 ... Proferida a decisão, dela serão ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ções definidas por meio de ato normativo específico a ser editado pelo Ministro de Estado ... ências estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 ... Art. 10. Ao ... SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c) 127 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Órgão normativo" e coordenador: ... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - Órg\xC3" ... 97. Os veículos de corrida, embora sujeitos a registro e licenciamento, não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ... 41, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127): ... I – se pessoa jurídica de direito ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito, órgão normativo e coordenador; ... b) os Conselhos Estaduais de ... Art. 97. A cassação do documento de habilitação ... 127 ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... "Art. 97. À Secretaria Especial de Desestatização, ... "Art. 127 ... e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou entidade; e ... XIX - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Ministério da Saúde publicar normativo orientador da aplicação das emendas ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição Federal; e ... II - altere ... Art. 97. Sem prejuízo do disposto no art. 96, as ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y51f{bottom:126.960000px;}.y2d9{bottom:127 ... ;}.fs6{font-size:56.811594pt;}.fs3{font-size:97 ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei n° 5.161, ... lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de ... Art. 127. A Auditoria e a Procuradoria do INSS deverão, a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art. 16 da ... 5º, LXXVIII, 37, caput, ... 127, caput, e 129, caput e III); (iii) dê tratamento ... de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Instrução Normativa nº 1/97" da Secretaria do Tesouro Nacional e à ... Instru\xC3" ... domínio normativo da lei formal ... O abuso de poder regulamentar, ... Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 2008, da ... Portaria Interministerial nº ...