ato normativo 127 97
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Ação civil pública
... Medida Provisória n. 1.570-4, de 22.7.97, convertida na Lei n. 9.494/97, com o objetivo ... dos efeitos concretos da lei ou do ato normativo ... Os efeitos da decisão incidenter tantum ... 127 e seguintes da Constituição Federal ... É a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... normativo se beneficia do poder da tecnologia para oferecer ... aos chamados “orçamentos participativos” 97 na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ... 127 Já se percebe uma tendência pró- compliance ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... foi citado no item 10.0 “Contexto Normativo”, no âmbito federal ... (eDOC 8, p. 14), do ... legislação aplicável”. (eDOC 25, p. 127) ... Após ser intimado, o Ministério Público ... Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97): ... “(…) o escopo do estudo de impacto ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse ... à cláusula de reserva de plenário, do artigo 97 da Constituição de 1988. Portanto, a cláusula ... 23 Ação Direta de Inconstitucionalidade 127"-AL, ReI. Min. Celso de Mello, DJ de 4-121992; Aç\xC3" ...
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Ética profissional
... , em virtude do precitado dispositivo normativo, assinalou como correta a alternativa “A”. Do ... em razão do julgamento da ADIn 1.127-8 pelo STF, a saber: I) impetração de habeas ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 97 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 97 ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... bora contenha um conteúdo normativo ambiental avançado, carece de mecanismos ... : ( i ) é um direito prospectivo 97 , responsável pelo adiantamento da punibilidade ... dos problemas derivados da chuva ácida 127 e das poluições atmosférica e da água. Com o ...
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Direito individual do trabalho
... , sendo que este efeito de reajuste normativo impera no ajuste e no afastamento de rigidez ... 1 o -F da Lei n. 9.494/97; constrição judicial sobre bem de família e à ... Vólia Bomfim Cassar (127) alerta também que: ... Numa interpretação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015987-70.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0015987-70.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR FLORIANO DAMASCENO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO...
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Direito Constitucional
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ... cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal ... 127). Por isso mesmo detém o Ministério Público ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ... ral, estadual ou municipal a partir ... 97. A política nacional de recursos hídricos ... 127 do ECA, que se refere às duas modalidade de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... teórico-prático que efetivo consenso normativo generalizado; d) O consenso, no sentido de c), ... a Juíza Amélia Valadão Lopes – DJRJ 5.11.97 – p. 133) ... A carência da ação pode ... 5 o , XXXVI e LIII, 127 e 129, I, da Constituição Federal, e assenta-se ...
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Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o ... em unidade por pelo menos 4 (quatro) anos 127 , se pretender disputar a eleição, deve estar ... ou transexual (expressões daquele ato normativo) levar para o seu cadastro eleitoral o seu nome ...
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Direito Constitucional
... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... ” (ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25-2-2014, dec ... 97 da CF quando o plenário, ou órgão equivalente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090685-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2023
Recurso Inominado n.º 0090685-79.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO PINTO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Das penas
... 97, caput ) ... 1.3.2 Diferenças no Código de ... Esse esquema normativo ajusta-se à teleologia da execução penal. O ... 1.127 e na reclamação n. 4.535, ou, na inexistência ...
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Direito Constitucional
... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... 97 da CF. De acordo com tal norma, somente pelo voto ... 127, § 2º, da CF) e à Defensoria Pública (art ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... escolha dos termos viabiliza o discurso normativo processual por meio de comunicação normativa ... 127 Considerando a estrutura hierarquizada de valores ... Teoria da Nulidade.indb 97 29/08/2016 22:17:02 ... ROSMAR RODRIGUES ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Em passagem alguma, o texto normativo da Constituição italiana cogita do tal Poder ... 127, quando declarou o Ministério Público ... BARACHO. Processo constitucional , p. 97-99. Processo Constitucional. Revista Forense , ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Min. Francisco Fausto – DJ 25.4.97 – p. 15.513) ... Como destaca Wilson de ... de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a edição de súmula ... se vinculam do duplo grau de jurisdição.” 127 ... O tempo irá demontrar se a alteração ...
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Ações constitucionais
... Min. Cármen Lúcia. 17. STF, HC 127.834, Rel. Min. Marco Aurélio. 18. STF, HC ... Já nos termos do art. 7º, da Lei 9.507/97 (lei que regula o direito de acesso a ... de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Entretanto, é possível a declaração ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ça que a partir de um mesmo dispositivo normativo é possível a construção de diversas normas ... Diego Bomfim.indb 127 15/11/2015 21:27:01 ... EXTRAFISCALIDADE ... 97, II, do CTN, que é claro ao determinar: ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... ). ISSN 1982-7636. pp. 100-127 www.redp.uerj.br ... 97 ... 24 LIMA, Clarissa Costa de. O tratamento ... , da qual se daria um caráter normativo para a noção de mínimo existencial, já vem ...
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Corrupção
... normativo voltado ao interesse de poucos, promovedor de ... diz respeito à forma de avaliar as coisas.” 97 ... Aponta SANDEL, ainda, que não existiria ... 674% abaixo do preço praticado pelo mercado 127" ... Outros exemplos são a política de pre\xC3" ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... nº 2.004/53 foi revogada pela Lei nº 9.478/97 ... AUTA.indd 79 07/08/2015 17:44:09 ... , determina que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerça, na ... AUTA.indd 127 07/08/2015 17:44:10 ... AutA Alves cArdoso ...
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Princípios da administração pública
... 97) (2013) Banca: CONPASS – Órgão: Prefeitura de ... 127) (2014) Banca: NUCEPE – Órgão: Prefeitura de ... ária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo ... C) Caso o ...