ato normativo 127 97
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Conformação teórica da coligação contratual
... ência – que surgiram em cada contexto normativo ... Embora se trate de uma conclusão geral ... os artigos 146, inciso I, e 153, da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 22, 33, 107-109, 116-124, 127-136 e 141-143; ITURRASPE, 1999, p. 60 e 183-187; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ... 97" da Constituição Federal, de acordo com o qual \xE2\x80" ... 127 e 128); na realidade, apenas em caráter ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 140-141 ... 52 Ibid., p.97 ... 53 A jurisdição ou justiça ... humanos funcionariam como um núcleo normativo do ordenamento jurídico. VICENTE DE PAULO ... da sacralização da autonomia privada.” 127 ... Vejamos, abaixo, os principais fundamentos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ;}.yaf{bottom:126.960000px;}.ycb{bottom:127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97 ... -, nesse ordenamento plúrimo normativo, uma imposição à frequência à escola ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Coimbra: Almedina, 1993, p. 431. (97) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do fundamento ... São Paulo: LTr, 1996, p. 101. (127) GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de ... ência e que não possuem lastro normativo, tais como a necessidade de imediatidade da pena, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... O ato normativo responsável pela particularização da Internet ... 97 ... 95. Cf. PINHEIRO, Patrícia Peck. Op. cit ... a responsabilidade aos usuários infratores 127 , afastando-se da ideia inicial que era a de ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 97 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 127 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 97", caput ) ... 2.2. Uma diferença na legislaç\xC3" ... (art. 127). A remição aplica-se para efeito de ... Geral” – não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... e jurisprudência: 2.1 A concepção normativo-legalista do direito; 2.2 Os critérios para ... a existência ou não de uma aproximação 97 entre os sentidos jurídicos interrogados por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... 62 ibidem ... 63 Art. 125. É ... Responde-nos, Georges Ripert 127 , também francês Professor da Universidade de ... Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo ...
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Sanção Penal
... 127, LEP). Não é mais cabível a perda integral dos ... e, esvaziado o seu conteúdo normativo (Cap. 14), o crime não se aperfeiçoa. Embora ... 97, CP) ... A internação em hospital ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado ... Correta, portanto, a solicitação ... eletrônico”3, também denominada COM(97) 157 final ... No tocante à tributação, nessa ... condição (artigo nº. 127) ... É unicamente considerada mercantil a ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 1.127.600 1.127.600 ... 2.4.0.0.00.0.0 Transferências ... uma área de 751,57 m², com perímetro 203,97 m de área encravada numa parte de terra da ... ato viola lei, regulamento ou outro ato normativo; ... II - seu ato é razoável e prioriza o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y24f{bottom:126.960000px;}.y134{bottom:127 ... ;}.fs13{font-size:69.147881pt;}.fs4{font-size:97 ... , causador da lesão, o conjunto normativo ensejado p elos artigos 124, 126, cabeça, e ...
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Controle difuso no brasil
... constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal ... á uma regra constitucional, fixada pelo artigo 97, da Carta Magna, 8 que determina que os ... 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 97. As formas e prazos para pagamento, bem como os ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a ... ou por atos administrativos de caráter normativo ... Das penalidades ... Art. 187. Os infratores ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... aspecto (artigo 35 revogado pela Lei 9.520/97 determinava que a mulher casada só poderia ... Deve ser imparcial e insuspeito, art. 127 e seguintes da Constituição Federal ... Na ... ério Público Estadual ( obs .: Ato Normativo do Ministério Público nº 98/96) ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... por certa interpretação do catálogo normativo. Aceita determinada categoria, o vetor eleito ... 97 ... A atual contribuição social sobre o ... 127 Hoje, pensando mais sobre o tema, acredito tenha ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No plano normativo/abstrato (que denominamos perspectiva abstrata ... L’art. 127 TUIR dispone che «la stessa imposta non può ... se evitasse a asfixia e debilidade da União, 97 tal qual ocorreu nos Estados Unidos, ...
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Ações constitucionais
... Min. Cármen Lúcia. 17. STF, HC 127.834, Rel. Min. Marco Aurélio. 18. STF, HC ... Já nos termos do art. 7º, da Lei 9.507/97 (lei que regula o direito de acesso a ... de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Entretanto, é possível a declaração ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 36; Prec. Normativo n. 31 ... § 1º Computar-se-ão, na contagem ... Vinculante: 15, 16; STJ: Súm. ns. 97, 378 ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v ... 97, 127, 259, 388, 395, 396; ... STF: Súm. ns. 213, ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... artigo da Constituição cujo conteúdo normativo é principiológico (princípio da ampla defesa e ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 97 07/02/2018 16:55:29 ... TEORIA GERAL DO ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 127 07/02/2018 16:55:31 ... TEORIA GERAL DO ...
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Direito Tributário
... ou qualquer outro instrumento normativo) ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado ... 97, II, do CTN; C: correta, conforme comentários ... 127 do CTN traz regras subsidiárias para definição ...