ato normativo 127 97

Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...

... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...

... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. LEI 10.260/2001, ARTIGO 5º, VII COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.513/2011. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA NATUREZA COLETIVA DO...

... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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