ato normativo 127 97
-
Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... 127 ? Pergunta-se : O princípio da causalidade se ... Tendo em vista que no sistema normativo brasileiro não mais subsiste a prisão civil por ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 97, quanto à reserva de Plenário. Nesse ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 177 ... RE 1070522 / PE ... a temas, autores e ...
-
Direito Constitucional
... por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o ... Dispõe o art. 97 da CF que somente pelo voto da maioria absoluta ... 127, § 1º, da CF); B: incorreta. De acordo com § ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio ... rt. 97. As empresas estatais dependentes ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos com ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y433{bottom:126.960000px;}.y110{bottom:127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... administrativo controlado de caráter normativo" geral, resta afastada a necessidade de notificaç\xC3" ... 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF ... Ação direta de ... artigo 69 da Lei Complementar Estadual nº 95/97 e estabelece a pontuação correspondente a cada ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... íram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que ... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ... 127 Como são direitos individuais e sociais ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 2 a T. – Ap. n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – ... 83, todos do referido diploma normativo).” ... O Supremo Tribunal Federal, ... ção clássica de José Martins Catharino 127 , salário é contraprestação devida a quem ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Eis o teor do texto normativo impugnado: ... Art. 2° As medidas emergenciais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 224 ... ADPF 811 / SP ... família, é ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 224 ... ADPF 811 / SP ... ele, ...
-
Ato administrativo
... , exceto na edição de atos de caráter normativo; decisão de recursos administrativos e matérias ... Dai, Lucia Valle Figueiredo 97 , em palavras precisas afirmar: “Ora, se o ... 105 Op cit. p. 127" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... normativo. Esta Corte tem ponderado, nos feitos trazidos a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... O esquecimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... roteiro ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... 131 ... Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
-
Ação civil pública
... Ação civil ... , cit ., p. 97-98. (6) LEITE, Carlos Henrique Bezerra ... 127 e 129, II e III, CF/88 e LC n. 75/93, arts. 6º e ... ou inconstitucionalidade do ato normativo, mas apenas como fundamento para a apreciação ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yd4{bottom:126.960000px;}.yb5{bottom:127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97 ... u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas ...
- Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, 127 e 129, IX, da CF/1988 ... v. Lei ... , observando-se, quanto ao conteúdo normativo fixado no RE nº 593.849/MG, o marco temporal ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... normativo (art. 264, §3º, Regimento Interno do Tribunal ... 127 do ... Decreto-Lei 9.760/1946, preconiza o ... FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A ... 11.960/09 ... IMPOSSIBILIDADE ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a sua validade nos fundamentos normativo-jurídicos que convoque e assimile, não a sua ... 97 O tema compliance pode ser visto por muitos ... parcerias público-privadas de longo prazo” 127 e cujo escopo ... 124. MARTINS, Fernando ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o ... de interesses no âmbito do Poder Judiciário 127 ... Os institutos da conciliação e mediação ... específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... único valor a ser tutelado pelo sistema normativo que visa proteger a dignidade humana na sociedade ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 97 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 127 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
-
Direitos individuais e coletivos
... ério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal ... ável e independendo de lei ou ato normativo do poder público para ser exercida. Nada ... , sob pena de nulidade, decidindo o STF, no HC 127.900, que a referida norma deve irradiar seus ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... de determinado preceito normativo – no qual se encontra amparada a cobrança do ... 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES ... 127 ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MS 36173 / DF ... esforço normativo (i) de alinhamento dos incentivos premiais dos ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ... São Paulo: Blucher, 2020, p. 93–97, p. 95) ... Para elaboração desta tese de ...
-
Delação Premiada
... íveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de terrorismo”, ... 195. 39 GRECO, Rogério. Op. cit. v. 3, p. 127 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 97 ... Nessa ordem de consideração, redizendo o ...
-
Direitos da Personalidade
... : substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org) ... que define a prática de tortura, lei 9.455/97). Lembrando que, como vimos, o atual ordenamento ... ção inclui o direito ao esquecimento.” 127 - 428 125 Disponível em: ...