ato normativo 127 97
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... “Art. 97-B. O requerimento de adesão imediata a uma das ... § 3º Ato normativo próprio do órgão ou da entidade ambiental ... 127.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e condições estabelecidos em ato normativo ... § 7º Compete à Secretaria da Receita ... Da Taxa de Câmbio ... Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... 722 ... Art. 127. Não será concedida a redução proporcional ...
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Controle de constitucionalidade
... , declarar a nulidade do preceito normativo", quer alijando-o em definitivo do ordenamento jur\xC3" ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 127 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... ;}.y1{bottom:103.279333pt;}.y32fe{bottom:127 ... 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y267{bottom:126.960000px;}.y16d{bottom:127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a decisão em verdadeira ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {margin-left:-232.437600px;}._31{margin-left:-127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 254 ... ADI 1945 / MT ... ou categorias de ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 97 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 127 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... 127 do CPC/1973 foi recepcionado pelo art. 140, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Precedentes: ... RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de ... Processo Penal, que ... sua vinculação à unidade do sistema normativo ... Tenho firme posição no sentido de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... normativo que atribua à União a responsabilidade ... -
Teoria Geral do Direito
... jurídico, ou melhor, um sistema normativo ... Sintetizando as noções acerca do ... Maria Helena Diniz 97 , na monografia mais festejada sobre o tema na ... Carlos Maximiliano 127 aponta que há de se utilizar os brocardos ...
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Controle de constitucionalidade
... formal da lei ou ato normativo. A doutrina, classicamente, tem dividido a ... 97, da CF/88), segundo a qual a ... 48. STF, ADI-QO 127, Rel. Min. Celso de Mello. 49. STF, ADI 2.187, ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...