ato normativo 127 97
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil ... da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e da Súmula ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 97 ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu ... é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que ... 126 127 128 FLÁVIO TARTUCE explica que “a teoria do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 58 da Lei nº ... 9.504/97 – Lei das Eleições ... A Lei nº 13.188/15, ... 2011, confere lógica interna ao texto normativo ao ser cotejada ... com a prescrição do art ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 255 ... A interpretação pleiteada não se ...