ato normativo 127 97
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... ção ou não de determinado texto normativo é cotejada ... com todo o ordenamento ... Público viola o disposto no art. 127, §2º da Constituição Federal, ... conforme ... 3 ... ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97) ... 15. Não há inconstitucionalidade formal ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... de determinado preceito normativo – no qual se encontra amparada a cobrança do ... 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES ... 127 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... MS 36173 / DF ... esforço normativo (i) de alinhamento dos incentivos premiais dos ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ... São Paulo: Blucher, 2020, p. 93–97, p. 95) ... Para elaboração desta tese de ... -
Delação Premiada
... íveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de terrorismo”, ... 195. 39 GRECO, Rogério. Op. cit. v. 3, p. 127 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 97 ... Nessa ordem de consideração, redizendo o ...
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Direitos da Personalidade
... : substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org) ... que define a prática de tortura, lei 9.455/97). Lembrando que, como vimos, o atual ordenamento ... ção inclui o direito ao esquecimento.” 127 - 428 125 Disponível em: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dizer que a falta de lei ou ato normativo regulamentadores não impedem (não devem ... 5 ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 97 e ss ... 42. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... 127 Em segundo lugar, é preciso analisar como fica a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , pois a grande finalidade deste diploma normativo foi o fortalecimento do indivíduo em face do ... Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2020. (97) A Súmula Vinculante n. 44 do STF, por exemplo, ... Recurso de embargos conhecido e não provido (127) ... O entendimento é perfilhado em outros ...
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Das penas
... 97, caput ) ... 1.3.2 Diferenças no Código de ... Esse esquema normativo ajusta-se à teleologia da execução penal. O ... 1.127 e na reclamação n. 4.535, ou, na inexistência ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... sobre a constitucionalidade do ato normativo, que gerem estado de incerteza quanto à validade ... 64 da Lei 9.532/97). Só se mantém no Programa a empresa que se ... 126; grifei ... 12 Ibidem, p. 127 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... generalidade e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 171 ... ADI 6482 / DF ... PARA FISCALIZAR A ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 171 ... disciplina e a prestação dos ... -
A Normatividade dos Princípios
... esvaziada de qualquer elemento normativo (5) ... Desta maneira, ... (1) LASSALE, ... é a organização dos fatores de produção (97) ... Por ... este conceito, considerando que os ... postura ativa no sentido de garantir a vida (127) ... A primeira contribuição ...
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Direito constitucional
... é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado. 24 Ou seja, é o ... 2º-A da Lei n. 9.494/97", de instrução da petição inicial com a relaç\xC3" ... 127 Numa palavra: para o Defensor Público ou dativo, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 97 - A contribuição do congressista inscrito ... Art. 127 - O MPAS remeterá anualmente ao Tribunal de ... lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPAS, ou divergir de decisão de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d7{bottom:126.960000px;}.ya4{bottom:127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... termos da Resolução 574/2016 do STF (eDOC 127). Em 10.2017, após a Celg peticionar ... ) Da interpretação do conjunto normativo e jurisprudencial supra, é possível inferir que ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , consistindo mais um diploma normativo voltado à prevenção, constatação, ... ão são sancionados pelos sistemas jurídicos 97 ... Por atos de execução devem ser entendidos ... puniendi do Estado com finalidade social 126 127 ... Foi dito sujeição especial porque ...
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Da advocacia
... inconstitucional pelo STF na ADI 1.127": \"I - O advogado é indispensável à administra\xC3" ... 000147/97/OE, Rel. CONS. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ... de excepcionamento por instrumento normativo infraconstitucional" ( Eles, os advogados, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Min. Francisco Fausto – DJ 25.4.97 – p. 15.513) ... Como destaca Wilson de ... de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a edição de súmula ... se vinculam do duplo grau de jurisdição.” 127 ... O tempo irá demontrar se a alteração ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ... 41, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127): ... I - se pessoa jurídica de direito ... 6º) ... Art. 97. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente respeitados e se possa ... Art. 97. O disposto neste Capítulo aplica-se às ... Art. 127. Caso existam indícios de que os produtores, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da jurisdição e ... 97. Havia fundada suspeita de que ele estaria ... , foram juntados nestes autos (evento 3, comp 127, comp128 e comp129). 717. Já quanto aos ...
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Princípios da administração pública
... 97) (2013) Banca: CONPASS – Órgão: Prefeitura de ... 127) (2014) Banca: NUCEPE – Órgão: Prefeitura de ... ária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo ... C) Caso o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ex nunc , à interpretação do texto normativo, que goza de sentido próprio, determinado por ... , de interpretação do respectivo texto.” (97) ... 4.3. Aplicação do princípio in dubio ... 127, CF/88). (77) ... 4.6. Legitimação sindical ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ência – que surgiram em cada contexto normativo ... Embora se trate de uma conclusão geral ... os artigos 146, inciso I, e 153, da Lei 9.472/97; e o artigo 45 da Resolução 410/05 da ANATEL ... 22, 33, 107-109, 116-124, 127-136 e 141-143; ITURRASPE, 1999, p. 60 e 183-187; ...