atos jurídicos stricto sensu
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... elementos definidores dos institutos jurídicos e, a partir daí, construir ou refinar os ... a penhora e o depósito dos bens arrestados, atos jurisdicionais de natureza satisfativa que não ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ... Alemanha, § 33, 2005). Contrario sensu , deixar de tratar diferentemente, sem um ... semântico de que só há racismo stricto sensu de raça ou devo proceder à análise ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... Os grandes sistemas jurídicos : introdução aos sistemas jurídicos europeus e ... 18 "Os códigos jusnaturalistas foram atos de transformação revolucionária. Acerca desta ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... ( ... ) a previsibilidade é relacionada aos atos do Judiciário, isto é, às decisões, mas que ... cláusulas abertas ou conceitos jurídicos indeterminados 17 - 18 , possam se orientar pelos ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... a Constituição e os demais campos jurídicos, se mostra de natureza ímpar ... e de suas liberdades contra quaisquer atos de abuso do poder ou de arbítrio provenientes do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... ão, mandamento ou ordem de execução lato sensu ; nem cautelarmente; nem executivamente) um ... executório lato sensu ou executório stricto sensu , podem ter natureza preventiva ... Este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº PA-3781-88.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... possui o condão de anular os efeitos jurídicos da desistência do requerimento anterior ... A ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos jurídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...
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Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relaçã
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... auxiliar na elaboração de documentos jurídicos 25 ... A propósito das mudanças em ... judiciais e da comunicação eletrônica dos atos processuais, com a vigência da já mencionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-17.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de...
... como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos rídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418500-36.2002.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO EXPRESSO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. A jurisprudência atual desta Corte Superior é de que não se desconfigura a hipótese de mandato tácito existente nos autos diante da apresentação de mandato expresso irregular, assim como na hipótese dos autos, em que esse instrumento foi juntado em fotocópia sem autenticação,...
... Afirma, ainda, que os atos praticados pelos advogados no processo -se em atos jurídicos perfeitos e que, por outro lado, deveria ter ... Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos jurídicos ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0331.06.000616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0363.12.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0684.15.000738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0143.16.000246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374700-30.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE. MANDATO TÁCITO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AOS CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS AOS AUTOS. não diviso contrariedade à Súmula 338, itens I e II, uma vez que, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, os...
... ídico e, via de consequência, de todos os atos processuais por ele praticados ... Com efeito, ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos rídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... e em unidade espaço-temporal com todos os atos fática e juridicamente relevantes para a ... penal e do processo civil, cujos bens jurídicos possuem relevâncias diversas e por isso ensejam ... -
Acórdão nº 1.0024.13.326740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - VÍCIO FORMAL DE ATIVIDADE - ANULAÇÃO. Não há o que se falar em ausência de pressuposto regular e válido de constituição do feito quando a parte autora diligencia no sentido de promover a citação dos réus.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... fatos jurdicos, diz-se ato jurdico 'lato sensu' aquele em que a vontade consciente constitui o ... ' se dividem, por sua vez, em ato jurdico 'stricto sensu' e negcio jurdico, classificveis, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109740-97.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... , a procuração e não produz efeitos jurídicos, não revogando, portanto, o mandato tácito ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos jurídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501740-68.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... Como a outorgante é pessoa jurídica, seus atos são praticados por intermédio de seu ... por Marcos Bernardes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos rídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-57.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... Por lógico, os atos da pessoa jurídica somente podem ser praticados ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos rídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-148900/2008-0021-21 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE DO MANDATO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A Corte Regional considerou inválida a procuração pública acostada pela reclamada aos autos, porquanto não se encontrava devidamente autenticada, conforme exigência do artigo 830 da CLT, razão pela qual deixou de conhecer do recurso ordinário por...
... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos jurídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...