atos jurídicos stricto sensu
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Art. 8º
... conceito ao universo dos negócios jurídicos, afastando-o dos atos jurídicos stricto sensu ...
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Um breve estudo sobre a natureza jurídica das prisões cautelares (?) no processo penal brasileiro
O presente estudo destina-se a analisar, ainda que brevemente, a natureza jurídica das prisões ditas cautelares, que ocorrem durante o inquérito policial e o processo penal. Ao longo do trabalho, serão analisadas a prisão em flagrante, a prisão preventiva, segundo cada um de seus pressupostos e, por fim, a prisão temporária. Ao final, serão apresentadas as medidas que são consideradas...
... Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... sobre o processo, protegendo os bens jurídicos envolvidos ... Para que se justifique a ... , dos requisitos, da forma e dos prazos dos atos processuais, instituídos com a finalidade de ... -
Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
... administrativos e seus desdobramentos jurídicos; 2.2. Sobre a anulação de atos ... , da anulação dos atos jurídicos stricto sensu , vez que o primeiro estende o controle da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-29.2014.5.06.0411), 13-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Restou evidenciada a regra traçada na Súmula 164 do TST. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso ordinário obstado.
... recurso ordinário ter praticado " todos os atos ao longo da presente demanda em favor da ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos rídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... do reclamante - entenda-se salário stricto sensu ... - por impossibilidade de ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... transformação de diversos institutos jurídicos tradicionais, entre os quais, o da relação ... ência de um fato jurídico ambiental ( lato sensu ). Portanto, o “personagem absolutamente ... que, mesmo diante da legalidade de seus atos, e mesmo portando uma autorização do Poder ... classificado em fato jurídico ambiental stricto sensu , e em ato jurídico ambiental ... O ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... , nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Atos Mercantis, ajuizada por Zulmira Caetano da Silva, ... de validade dos atos jurdicos lato sensu, que compreendem os denominados atos jurdicos ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... , nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Atos Mercantis, ajuizada por Zulmira Caetano da Silva, ... de validade dos atos jurdicos lato sensu, que compreendem os denominados atos jurdicos ... -
A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... uma distinção entre os princípios jurídicos dos princípios hermenêuticos, tratar-se-á, ... Camila Minella Dipp ... relação leis-atos administrativos, de modo que todo elemento da ... : quanto à forma, procedimento lato sensu ou competência stricto sensu ; e quanto ao ... -
Acórdão Nº 0020705-25.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-09-2018
... 5. Todos os atos jurídicos stricto sensu e os negócios ...
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Correção de Defeitos Formais
... essenciais para a validade dos seus atos. A tanto se conclui pela autorização conferida ... O que particulariza os conceitos jurídicos indeterminados, portanto, é o fato de serem ... negócios jurídicos e atos jurídicos stricto sensu ... 55 ... Em outra passagem, o próprio ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... Direito & Internet. Aspectos jurídicos relevantes ... Bauru: EDIPRO, 2001, p. 240 ... objetivos que vão desde a repetição de atos até a possibilidade de substituição de ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028704-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SALAS COMERCIAIS - PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - INCONTROVERSA - UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELO RÉU, EM VIRTUDE DE VÍNCULOS DE PARENTESCO COM SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO
... , ao mesmo tempo, deixa de exercer atos de posse e fica inadimplente em relao aos nus ... a permisso apenas em atos jurdicos stricto sensu mandamentais, e no em negcios jurdicos, a ... -
Acórdão nº 1.0220.16.002405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . TRANSMISSAO DO IMÓVEL AOS HERDEIROS POR SUCESSAO. PERMANENCIA POR MERA LIBERALIDADE E PERMISSAO. CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. ESBULHO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. - Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião extraordinária, impõe-se o indeferimento do pedido.- Cabe ao autor, o ônus da prova quanto...
... , a ocupao do bem no induziu posse, pois atos de liberalidade no permite a aquisio da posse, ... a permisso apenas em atos jurdicos stricto sensu mandamentais, e no em negcios jurdicos, a ... -
Acórdão nº 1.0433.16.007275-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARTE EMBARGANTE QUE RESIDE NO BEM POR MERA TOLERÂNCIA DE PARENTES, SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PROPROPRIETÁRIA - SIMPLES DETENÇÃO - CONFIGURAÇÃO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO
... 1.208. No induzem posse os atos de mera permisso ou tolerncia assim como no ... a permisso apenas em atos jurdicos stricto sensu mandamentais, e no em negcios jurdicos, a ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 800, de 26.5.99, que autoriza a prática de atos processuais, dependentes de petição, mediante a ... , a concretização de posicionamentos jurídicos que as precederam. Segundo, porque não se ... § 1º), o que significa dizer, a "contrario sensu", que a parte não pode inovar em sede recursal ... ídos aí, portanto, os atos jurídicos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASAMENTO ANTERIOR - MERA DETENÇÃO - POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - ALUGUÉIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão do real possuidor e proprietário, que mantinha com a apelante relação matrimonial anteriormente, não é legítima a negativa de restituição da coisa, mormente não havendo direito a meação...
... 1.208 do Cdigo Civil, os atos de mera liberalidade ou tolerncia, bem como ... a permisso apenas em atos jurdicos stricto sensu mandamentais, e no em negcios jurdicos, a ... -
Dos recursos
... 800, de 26.5.99, que autoriza a prática de atos processuais, dependentes de petição, mediante a ... , a concretização de posicionamentos jurídicos que as precederam. Segundo, porque não se ... § 1e), o que significa dizer, a "contrario sensu", que a parte não pode inovar em sede recursal ... ídos aí, portanto, os atos jurídicos stricto sensu e os negócios jurídicos podem se ...
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Acordão nº 20150552640 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... quando a aceitação do encargo se der por atos que o presumem (CC, art. 659). A mesma autora ... por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu incluídos aí, portanto, os atos stricto sensu e os negócios jurídicos - podem se ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... e protegido, decorrem efeitos jurídicos q ue ampliam as possibilidades de proteção e ... As leis delegadas também obrigam por serem atos normativos equi parados a lei. Nada obstante, ... de pensamento e de expres são lato sensu as quais não poderiam sofrer antecipado ... o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu ; portanto, assim as declarações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7266/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato
... , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... do reclamante - entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... do reclamante - entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... do reclamante - entenda-se salário stricto sensu - por impossibilidade de restabelecimento ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... do reclamante - entenda-se salário stricto sensu ... - por impossibilidade de ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ...