atos unilaterais dos estados
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... pela Democracia – ABJD afirma que os atos reclamados afrontam o entendimento firmado pelo ... , parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... normativa de la Administración en los Estados contemporáneos” ... In: Cuestiones de derecho ... ) ou no plano dos atos administrativos unilaterais (revogação por razões de oportunidade, mérito ...
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Acórdão Nº 08053855820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-11-2023
... verdade, as terapias foram interrompidas por atos unilaterais dos prestadores” ... Requereu o ...
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Acórdão Nº 0000757-33.2011.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... de suas existências, tratando-se de atos unilaterais dos sócios, jamais tendo ...
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Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
... como fonte direta das obrigações; 3.2 Os atos e negócios jurídicos como fontes das ... ções oriundas dos contratos, atos unilaterais da vontade, ou mesmo decorrente do ato ilícito, ...
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Da Sucessão em Geral
... 185), os atos ilícitos (arts. 186 a 188), o estudo da ... espécies dos contratos, dos atos unilaterais, dos títulos de crédito, da responsabilidade ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... o uso do juízo arbitral entre Estados para tratar sobre divergências comercias ... “representada e de acordo com os seus atos constitutivos” ... Ser o árbitro ... áveis – e, portanto, imunes a atos unilaterais dos empregados ou a acordos unilaterais não ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... requisitos, sob pena de anulao de todos os atos decorrentes da inscrio. Caso contrrio, os ... Poltico-Administrativa; Da Unio; Dos Estados Federados; Dos Municpios; Do Distrito Federal e ... Reviso dos contratos. Atos unilaterais. Contratos regulados pelo Cdigo Civil. 3.8 ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... , é do regime jurídico e dos atributos dos atos que vamos extrair o substrato a ser medido em ... Em suma: unilaterais e revestidos de prerrogativas sim, mas jamais ... gerou entre nós via leis e decretos, de estados e municípios, muitos confirmando e repetindo ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratos e dos Atosos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratos e dos AtosDos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratos e dos Atosos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratos e dos Atos dos Atos Unilaterais ...
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Princípios do Processo Civil
... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ... execução de títulos aumentar o número de atos processuais realizados sem afetar qualquer outra ... falar em vontade, por causa dos atos unilaterais de vontade, mas a ideia de contrato expressa ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade e produzem imediatamente ...
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Acórdão Nº 0020650-80.2015.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que embora os agravados tenham se retirado do quadro societário da empresa executada antes do início do período contratual executados nos autos, continuaram fazendo parte da empresa, ainda que informalmente. Apelo provido.
... , o Juízo determinou o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio dos seus sócios ... úblicas efetivamente representem atos unilaterais dos quais os sócios retirantes não ... -
Autonomia do Município
... ção a entidades estatais internas (Estados e Municípios), para compor o seu governo e ... ção pública, quando age, quer praticando atos unilaterais ou celebrando contrato, só deve ...
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Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
... ções jurídicas erga omnes que os Estados" têm no tocante à preservação da Floresta Amaz\xC3" ... ões das organizações internacionais e dos atos unilaterais dos Estados 706 ... Nesse sentido, a ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... plenos poderes para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva ... a conceder, tanto por disposições unilaterais quanto em virtude de acordos bilaterais ou ...
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A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... provavelmente tenha sido um dos primeiros atos de consciência humana: “une volonté ... segurança aos pactos ou atos unilaterais por via dos quais se perfazem os comportamentos ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... que sejam, não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local, completamente ... ) obriga todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... que sejam, não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local, completamente ... ) obriga todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... , frente aos interesses da União ou dos Estados, em determinadas ... matérias, o interesse ... deixará de invalidar atos de outros Poderes quando constatar que o ... ao autoritarismo de decisões unilaterais e ... imperativas.” (BAPTISTA, Patrícia; ...
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Acordão nº 20060102190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2006
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. Afigura-se irrelevante a concordância do trabalhador com as alterações que venham a reduzir os percentuais de suas comissões, uma vez que constituem atos unilaterais do empregador, sendo verdadeiros "contratos de adesão", contra os quais nada pode fazer, embora ciente dos prejuízos salariais que terá de suportar. Na verdade, a...
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Acordão nº 20060102190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2006
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. Afigura-se irrelevante a concordância do trabalhador com as alterações que venham a reduzir os percentuais de suas comissões, uma vez que constituem atos unilaterais do empregador, sendo verdadeiros "contratos de adesão", contra os quais nada pode fazer, embora ciente dos prejuízos salariais que terá de suportar. Na verdade, a...