atos unilaterais dos estados
-
Acordão nº 20060102190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2006
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. Afigura-se irrelevante a concordância do trabalhador com as alterações que venham a reduzir os percentuais de suas comissões, uma vez que constituem atos unilaterais do empregador, sendo verdadeiros "contratos de adesão", contra os quais nada pode fazer, embora ciente dos prejuízos salariais que terá de suportar. Na verdade, a...
-
Acordão nº 20060102190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2006
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. Afigura-se irrelevante a concordância do trabalhador com as alterações que venham a reduzir os percentuais de suas comissões, uma vez que constituem atos unilaterais do empregador, sendo verdadeiros "contratos de adesão", contra os quais nada pode fazer, embora ciente dos prejuízos salariais que terá de suportar. Na verdade, a...
-
Acordão nº 20060102190 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2006
REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT. Afigura-se irrelevante a concordância do trabalhador com as alterações que venham a reduzir os percentuais de suas comissões, uma vez que constituem atos unilaterais do empregador, sendo verdadeiros "contratos de adesão", contra os quais nada pode fazer, embora ciente dos prejuízos salariais que terá de suportar. Na verdade, a...
-
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMABACENJUD. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃOPARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgararecurso interposto contra acórdão...
-
Decisao Nº 0001631-43.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-09-2023
... âmica da relação sustentada é regida por atos unilaterais de exclusiva responsabilidade dos ...
-
Obras do Autor
... ões de direito civil – Dos contratos e dos atos unilaterais, 4ª. ed. Indaiatuba: Foco, 2022, v ...
-
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... atos jurídicos propostas por juristas nacionais e ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de von- ... 298 18º EDIÇÃO ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil , 1916. Disponível em: ... -
Sentença nº 1000768-19.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas ... declaração de nulidade dos atos unilaterais que reduziram a quantidade de vales, suprimiram o ...
-
Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... conseguir o registro e seus estatutos e atos constitutivos, junto ao Ministério do Trabalho e ... 23), "aos Estados-Partes não é dado isentarem-se do cumprimento ... ência, a doutrina, até mesmo os atos unilaterais dos estados (protesto, notificação, promessa, ... -
A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... Estados que haviam participado da I Conferência de Paz ... manifesta, o que não exclui outros (e.g., atos jurídicos unilaterais dos Estados, resoluções ...
-
Direito Administrativo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art ... (B) obrigação dos atos unilaterais. (C) imperatividade. (D) ...
-
Judicialização do procedimento
... V – adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito, de ... partes consistentes em declarações unilaterais ...
-
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... trazem consigo disposições acerca de atos discriminatórios dentro dos contratos de ... Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 3. DINIZ, ... Código Civil dos Estados" Unidos do Brasil. [S. l.], 1 o jan. 1916. Dispon\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1012975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... ções são remotas e, na maior parte, unilaterais, descabe determinar-se a liberação dos atos ...
-
Acórdão nº 1.0083.17.000821-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - RENÚNCIA À DIREITO - DESISTÊNCIA DE PRETENSÃO RECURSAL - ATOS UNILATERAIS - HOMOLOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0083.17.000821-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - RENÚNCIA À DIREITO - DESISTÊNCIA DE PRETENSÃO RECURSAL - ATOS UNILATERAIS - HOMOLOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO -...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20418-35.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...
... ções juntadas pelos autores são unilaterais e retratam estado ... posterior do ... à suposta ausência de intimação dos atos expropriatórios, que, em ... tese, ... -
A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... da legislação trabalhista, pois os Estados que acolhem os fornecedores de parte da ... (i) da lei; (ii) dos contratos; (iii) dos atos ilícitos — CC, artigos 186 e 187, (iv) de atos unilaterais — CC, artigos 854 a 886; e, por fim, (v) de ...
-
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
-
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
-
Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
-
Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
-
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...
-
Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... civil: contratos, declarações unilaterais de vontade, responsabilidade civil. Rio de ... Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004, vol ... -
A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... ǡ ou por qualquer de suas Casasǡ os atos do Poder Executivoǡ incluídos os da admiǦ ... à Jurisprudência da Suprema Corte dos Estados" Unidos ȋcaso Macculloch vǤ Maryland Ȃ ͳǤͺͳ\xCD" ... unilaterais ȋexemploǣ atos de admissão de pessoalȌ ou ...