atos vinculados e atos discricionários
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033763-97.2015.8.19.0054 (Criminal), 03-05-2021
APELAÇÃO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE HISTÓRIA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É POSSÍVEL CONTROLAR A PERTINÊNCIA DAS QUESTÕES DA...
... A releitura da atávica dicotomia entre ... atos vinculados v. atos discricionários pela moderna ... -
Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
... de liberdade da Administrao na prtica de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionrios e atos vinculados, dissertando CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO sobre ... -
Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
... de liberdade da Administrao na prtica de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionrios e atos vinculados, dissertando CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-64.2014.5.06.0007), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, entre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas que limitam as sociedades de economia mista são as mesmas em que...
... Acrescenta, todavia, que os atos por ela praticados estão sujeitos a um controle ... , regra, necessária, seja para os atos vinculados seja para os atos discricionários, pois ... -
Acórdão Nº 0900168-73.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... liberdade da Administração na prática de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionários e atos vinculados, dissertando Celso Antônio ...
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Decisao Nº 8009870-54.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-10-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - POSTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO - AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E ADEQUAÇÃO DE PROBLEMAS ORGANIZACIONAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONSTATADOS - COMPLETA ADEQUAÇÃ
... de liberdade da Administrao na prtica de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionrios e atos vinculados, dissertando CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - POSTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO - AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E ADEQUAÇÃO DE PROBLEMAS ORGANIZACIONAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONSTATADOS - COMPLETA ADEQUAÇÃ
... de liberdade da Administrao na prtica de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionrios e atos vinculados, dissertando CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO sobre ... -
Acórdão nº 1.0313.14.021392-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ANULAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO CAUSAL - MULTA COERCITIVA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1- A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de...
... , mas da prpria instituio a que esto vinculados. 3) Alega a ausncia de fundamentos para a ... o TAC anterior em razo da autotutela dos atos administrativos. 5) Eventualmente, requer a reduo ... -
Acórdão Nº 0021136-76.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
... e fundamentação satisfatória para os atos praticados. Daí que a despedida de empregado ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA DE ESTADIA EM PRESÍDIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública...
... E, ainda, quanto s limitaes do controle dos atos administrativos pelo Poder Judicirio: "A stino entre atos discricionrios e atos vinculados tem importncia fundamental no que diz respeito ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA DE ESTADIA EM PRESÍDIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública...
... E, ainda, quanto s limitaes do controle dos atos administrativos pelo Poder Judicirio: "A stino entre atos discricionrios e atos vinculados tem importncia fundamental no que diz respeito ao ... -
Acórdão nº 1.0414.18.001439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE ITAOBIM E MEDINA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política...
... E, ainda, quanto s limitaes do controle dos atos administrativos pelo Poder Judicirio: "A stino entre atos discricionrios e atos vinculados tem importncia fundamental no que diz respeito ao ... -
Acórdão nº 1.0414.18.001439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE ITAOBIM E MEDINA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política...
... E, ainda, quanto s limitaes do controle dos atos administrativos pelo Poder Judicirio: "A stino entre atos discricionrios e atos vinculados tem importncia fundamental no que diz respeito ao ... -
Decisão nº 586154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... , imprescindível para emprestar validade aos atos vinculados, bem como, aos atos discricionários, ...
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Acórdão Nº 1436785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade verificada pelo Tribunal de origem. Tema 485 da sistemática da repercussão geral. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... Conforme cediço, no que se refere aos atos inseridos ... competência ... discricionária ... refere aos ditos atos discricionários da Administração - e ... mais ainda quanto nte aos atos tidos como vinculados ... -, é possível que o Judiciário examine, ... -
Acórdão nº 1.0303.18.000225-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO VERBAL E CARENTE DE MOTIVAÇÃO COMPROVADA - APARÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021...
... forma, o que se colhe que a validade dos atos de transferncia, assim como de todo ato ... (independente se discricionrios ou se vinculados), decorrente do princpio constitucional de ... -
Decisão Monocrática Nº 0304864-40.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... obrigatria, entre outros, para todos os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem ... tanto para os atos administrativos vinculados quanto para os discricionrios, uma vez que ela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
... Argumenta acerca da motivao dos atos administrativos; diz que sua transferncia tem ... sua obrigatoriedade alcanava s os atos vinculados ou s os atos discricionrios, ou se estava ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
... Argumenta acerca da motivao dos atos administrativos; diz que sua transferncia tem ... sua obrigatoriedade alcanava s os atos vinculados ou s os atos discricionrios, ou se estava ... -
Decisão Monocrática Nº 5005989-50.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... curial salientar que a motivao dos atos discricionrios praticados em virtude da ... em regra, necessria, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionrios, pois constitui ...
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Decisão Monocrática Nº 0305866-08.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-08-2022
... de embarcao pesqueira? certo que os atos administrativos devero sempre ser motivados, com ... sem fazer distino entre atos vinculados e os discricionrios"(TJSC, Apelao Cvel n ...
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Acórdão nº 3297207 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-06-2020
... a) declarar nulo os atos de afastamento dos autores CARLOS JÚNIOR DOS ... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Acórdão nº 3233206 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-06-2020
... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ...
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Decisão Monocrática Nº 0303290-02.2018.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-08-2023
... , que a Administrao Pblica deve realizar seus atos de acordo com a previso legal, servindo esta como ... sua obrigatoriedade alcanava s os atos vinculados ou s os atos discricionrios, ou se estava ...