atos vinculados e atos discricionários
-
Capacidade laboral - Controle do absenteísmo de curto e médio prazo
... no horário do trabalho em consequência de atos cometidos por terceiros ou companheiro de ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
-
Capacidade Laboral - controle do Absenteísmo de Curto e Médio Prazo
... no horário do trabalho em consequência de atos cometidos por terceiros ou companheiro de ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
-
Acórdão nº 1.0517.15.000950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTRADA DE TERRA - INSTAÇÃO DE MANILHA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra,...
- Decisão Monocrática Nº 0300991-52.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2021
-
Acórdão nº 1.0429.14.001974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PARQUE ESTADUAL CAMINHO DOS GERAIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PLANO DE MANEJO - OBRIGAÇÃO LEGAL - DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SINALIZAÇÃO EDUCATIVA - PODER DISCRICIONÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em situações excepcionais, mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciária na seara discricionária da Administração, mormente...
-
Acórdão nº 1.0035.16.000949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE LOCAL DESTINADO À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos.
-
Acórdão Nº 08007674820188205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-05-2020
... ém foram expressamente delineados; d) os atos administrativos possuem presunção relativa de ... ário é assegurado analisar os atos, vinculados" ou discricionários, realizados pela Administraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0514.15.004445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA
-
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
-
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
-
Acórdão nº 1.0718.13.001959-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSTRUÇÃO/CUSTEIO DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se, em regra, ao aspecto...
-
Acórdão nº 1.0105.15.016754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - ABRIGO PROVISÓRIO - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - MAUS-TRATOS - INOCORRÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE CARPINEIRA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA1. Inexistindo previsão legal...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000333-19.2016.5.07.0018), 2016-12-07
... ato obedeça os requisitos comuns aos atos administrativos discricionários (art. 2º da Lei ... em lei - são os chamados atos vinculados ... Apenas para os atos ditos ...
-
Controle dos Atos Administrativos Discricionários Pelo Poder Judiciário: Análise do Mérito Administrativo de Acordo com os Princípios Constitucionais Atinentes
A independência entre os poderes não deve ser compreendida como irrestrita, tendo em vista a necessidade de harmonia entre os poderes, proporcionando o seu equilíbrio. É muito tênue a diferença entre o termo motivo e motivação. Motivo são os fatos concretos e a norma jurídica que justificam ou fundamentam a prática de um ato administrativo, ao passo que a motivação é a forma pela qual o agente...
... Judiciário, a possibilidade de verificar além da conformidade dos atos administrativos com a lei, ao exercer o controle de seus aspectos vinculados, à luz do princípio da legalidade, também aspectos não vinculados desses atos, em decorrência dos demais princípios constitucionais da ... -
Acórdão Nº 0001921-80.2016.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... comum, deve praticar seus atos sempre visando atingir o interesse social ou ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados em ... critérios de ... exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários. Em certos atos ...
-
Acórdão Nº 0002472-30.2016.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... comum, deve praticar seus atos sempre visando atingir o interesse social ou ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados em ... critérios de ... exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários. Em certos atos ...
-
Acórdão Nº 0005750-15.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... comum, deve praticar seus atos sempre visando atingir o interesse social ou ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados em ... critérios de ... exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários. Em certos atos ...
-
Acórdão Nº 0005757-53.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... impetrações voltadas contra atos de autoridade em sede de matéria ... puramente ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados por ... critérios de ... vinculados ... discricionários. Em certos atos vinculados, ...
-
Acórdão Nº 0620955-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO. APARENTE NULIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- Trata o caso
... a Portaria nº 030/2021, assim como os atos administrativos por ele ... originados, até ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados por ... critérios de ... vinculados ... discricionários. Em certos atos vinculados, ... -
Acórdão Nº 0621603-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.- Trata o caso de agravo de instrumento em ação ordinária por meio da qual se discute a validade do ato administrativo que teria removido o agravado sem
... comum, deve praticar seus atos sempre visando atingir o interesse social ou ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados por ... critérios de ... vinculados ... discricionários. Em certos atos vinculados, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1821-51.2017.5.20.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o TRT consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a aplicação da Súmula 3
... atos vinculados e os atos discricionários, conforme ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000109-48.2020.5.07.0016), 2020-08-10
... por seus agentes, pode-se destacar os atos vinculados e os atos discricionários, conforme ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000080-31.2020.5.07.0005), 2020-08-20
... por seus agentes, pode-se destacar os atos vinculados e os atos discricionários, conforme ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.056960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os aprovados no concurso respectivo.2....
-
Acórdão nº 1.0362.16.002054-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os aprovados no concurso respectivo.2. Não tem direito...