atos vinculados e atos discricionários
-
Processo administrativo no âmbito federal
... Atos sucessivos e ordenados do processo administrativo ... C) Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem tos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de ...
-
Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
... discricionários: crítica e construção de um novo paradigma. 5. Conclusão. 6 ... que, naquele caso, é bem maior do que nos atos administrativos vinculados. Veja o que entende Diógenes Gasparini (2006, p. 97) sobre atos ...
- Acórdão, Processo nº 0001299-31.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
-
Acórdão nº 1.0000.19.028008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO E MOTIVAÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao artigo 50 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração...
-
Decisão da Presidência nº 11243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... QUE A PESSOA RECLAMADA SERÁ SUBMETIDA A ATOS DE PERSEGUIÇÃO ... CAPACIDADE INSTITUCIONAL ... sobre a existência de poderes discricionários do Presidente da República em matéria de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes ...
-
Decisao Nº 0012589-44.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... VALIDADE DESSES ATOS. EXONERAÇÃO AD NUTUM PRÓPRIA DA NATUREZA DO ... DETERMINANTES APLICA-SE TANTO A ATOS VINCULADOS" QUANTO A ATOS DISCRICIONÁRIOS, MESMO QUE NESTES \xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 6062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... Naturalmente, como os atos do Poder Público em geral, sujeita-se a controle ... e a finalidade são elementos sempre vinculados, inclusive nos atos discricionários, o que ...
-
Decisão da Presidência nº 6062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... Naturalmente, como os atos do Poder Público em geral, sujeita-se a controle ... e a finalidade são elementos sempre vinculados, inclusive nos atos discricionários, o que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001293-91.2014.5.06.0011), 17-11-2016
EMPRESA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Embora seja inegável que a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos possam causar aborrecimentos ao reclamante, a indenização por danos morais só tem lugar quando o causador da ofensa aja de forma ilícita, o que não é o caso dos autos, porquanto o procedimento adotado pela empresa é
... na apuração; decurso de prazo dos atos apuratórios. No mérito, insurge-se contra a ... Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários ... Nos atos ... -
Princípios do direito administrativo
... uma espécie de defesa do cidadão contra os atos arbítrios que muitas vezes advém do poder do ... no controle dos atos discricionários do agente público, evitando-se que sejam tomadas ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
-
Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes ...
-
Acórdão Nº 0500534-72.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... , é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos ... vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto ...
-
Acórdão nº 0800104-42.2022.8.14.0221 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ...
-
Acórdão nº 0800104-42.2022.8.14.0221 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ...
-
Acórdão nº 0800220-57.2021.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... ção Pública pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou irregularidade ... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
-
Acórdão nº 4135733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-11-2020
... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ...
-
Acórdão nº 0008153-58.2017.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ...
-
Acórdão, Processo nº 5017608-18.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... dos deveres instituídos por esta Leie pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo ... quem: A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
-
Acórdão, Processo nº 5017821-24.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
-
Acórdão, Processo nº 5000407-81.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem: A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
-
Acórdão nº 0000320-48.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... lado, em que pese a classificação dos atos ... administrativos em vinculados e ... vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de ... legalidade, que ...
-
Acórdão, Processo nº 5015721-51.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Di Pietro, para quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem ...
-
Acórdão, Processo nº 5028042-89.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
-
Acórdão, Processo nº 5000070-72.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
-
Acórdão, Processo nº 5017220-52.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...