atos vinculados e atos discricionários
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Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0498167-57.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA, INFORMÁTICA E PORTUGUÊS. QUESTÃO...
... A releitura da atávica dicotomia ... entre atos vinculados v. atos discricionários pela moderna ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033763-97.2015.8.19.0054 (Criminal), 03-05-2021
APELAÇÃO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE HISTÓRIA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É POSSÍVEL CONTROLAR A PERTINÊNCIA DAS QUESTÕES DA...
... A releitura da atávica dicotomia entre ... atos vinculados v. atos discricionários pela moderna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-64.2014.5.06.0007), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, entre os quais se inclui o da motivação, não pode o Administrador Público dispensar seus servidores de forma injustificada. As balizas que limitam as sociedades de economia mista são as mesmas em que...
... Acrescenta, todavia, que os atos por ela praticados estão sujeitos a um controle ... , regra, necessária, seja para os atos vinculados seja para os atos discricionários, pois ... -
Acórdão Nº 0900168-73.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão...
... liberdade da Administração na prática de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionários e atos vinculados, dissertando Celso Antônio ... -
Decisao Nº 8009870-54.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-10-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - POSTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO - AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E ADEQUAÇÃO DE PROBLEMAS ORGANIZACIONAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONSTATADOS - COMPLETA ADEQUAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.20.074022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - POSTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO - AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E ADEQUAÇÃO DE PROBLEMAS ORGANIZACIONAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONSTATADOS - COMPLETA ADEQUAÇÃ
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Acórdão nº 1.0313.14.021392-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ANULAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO CAUSAL - MULTA COERCITIVA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1- A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de...
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Acórdão Nº 0021136-76.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. VÍCIO INEXISTENTE . Os embargos de declaração destinam-se, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a casos de omissão, contradição, obscuridade e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inviável o seu acolhimento quando a sua oposição se dá com a finalidade de rediscutir questões já fundamentadamente...
... e fundamentação satisfatória para os atos praticados. Daí que a despedida de empregado ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA DE ESTADIA EM PRESÍDIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública...
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Acórdão nº 1.0000.22.190202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA DE ESTADIA EM PRESÍDIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública...
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Acórdão nº 1.0414.18.001439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE ITAOBIM E MEDINA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política...
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Acórdão nº 1.0414.18.001439-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE ITAOBIM E MEDINA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política...
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Decisão nº 586154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... , imprescindível para emprestar validade aos atos vinculados, bem como, aos atos discricionários, ...
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Acórdão Nº 1436785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade verificada pelo Tribunal de origem. Tema 485 da sistemática da repercussão geral. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... Conforme cediço, no que se refere aos atos inseridos ... competência ... discricionária ... refere aos ditos atos discricionários da Administração - e ... mais ainda quanto nte aos atos tidos como vinculados ... -, é possível que o Judiciário examine, ... - Decisão Monocrática Nº 0304864-40.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
- Decisão Monocrática Nº 5005989-50.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 0305866-08.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-08-2022
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Acórdão nº 3297207 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DEATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDORES EFETIVOS. DEMISSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE RECONHECIDA.REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM OS DIREITOS INERENTES, INCLUSIVE REMUNERAÇÃO SUPRIMIDA DURANTE O AFASTAMENTO.RECURSO CONHECIDO E...
... a) declarar nulo os atos de afastamento dos autores CARLOS JÚNIOR DOS ... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ... -
Acórdão nº 3233206 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DEATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDORA EFETIVA. DEMISSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE RECONHECIDA.REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM OS DIREITOS INERENTES, INCLUSIVE REMUNERAÇÃO SUPRIMIDA DURANTE O AFASTAMENTO.RECURSO CONHECIDO E...
... o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito ... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ... - Decisão Monocrática Nº 0303290-02.2018.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-08-2023
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Decisão Monocrática Nº 0004029-75.2016.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA. ATO DE REMOÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato tido por ilegal e abusivo que teria removido os
... ordem, e, anulando os atos de remoção dos servidores públicos municipais ... denominados atos administrativos discricionários, embora pautados em ... critérios de ... exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários. Em certos atos ...