atos vinculados e atos discricionários
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Acórdão, Processo nº 5016632-34.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
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Acórdão nº 1.0470.11.004550-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - MOTIVAÇÃO - ARTS. 174 E 175 DA LEI 5.301/69 - IMPRESCINDIBILIDADE - ATO NULO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. Não obstante a
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Acórdão nº 1.0000.22.044705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...
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Acórdão nº 1.0000.20.031697-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -REMOÇÃO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE - ATO MOTIVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. A remoção ex officio do servidor público é ato administrativo sujeito ao...
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O desvio de finalidade no perdão dado por Bolsonaro a Daniel Silveira
Richard Gomes: O móvel do ato administrativo
... a obrigatoriedade de publicidade dos atos ... O ato administrativo é constituído pela ... motivação é obrigatória para atos vinculados, Oswaldo Aranha discursa que há necessidade as para atos discricionários, e uma terceira corrente aduz que todos os atos ... -
Acórdão nº 1.0086.15.003426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
Reexame necessário - mandado de segurança - servidor público - ato de remoção - ausência de motivação - nulidade - sentença confirmada.A remoção de servidor público, embora constitua ato discricionário da Administração, necessita de ato administrativo devidamente motivado, sem o qual padecerá de ilegalidade.
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O artigo 26 da LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
... acordo com o qual as autorizações seriam atos discricionários, unilaterais e precários, ao ... licenças seriam atos administrativos vinculados e estáveis. Cuida-se de entendimentos que não ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071584-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
Mandado de segurança - processo de certificação - Superintendente Regional de Ensino - Secretário de Planejamento e Secretário de Educação - legitimidade - competência atribuída pelo Estadual Decreto 47.625, de 2019 - desclassificação do candidato - análise curricular - ausência de motivação - princípios da administração pública - nulidade - segurança concedida.1. O Decreto Estadual 47.625, de 201
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001607-94.2015.5.07.0004), 2016-09-19
... do motivo, nem sempre está presente nos atos administrativos, posto que existem alguns atos ... em lei - são os chamados atos vinculados ... Apenas para os atos ditos ... de motivação dos atos discricionários ganhou força a partir da publicação da Lei nº ...
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O trabalho em domingos e feriados e negociação coletiva: os efeitos do decreto n. 9.127/2017
... que dava ao Imperador o poder de sancionar Atos Norma-tivos da Assembleia Geral com força de lei ... ção entre potestades regradas (atos vinculados) e potestades discricionais (atos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR POR NECESSIDADES OPERACIONAIS - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - ILEGALIDADE DO ATO - NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Demonstrado nos autos que o ato administrativo de remoção da servidora fundamentou-se no interesse da administração, especificamente motivado por necessidades operacionais, exsurge
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Acórdão nº 1.0394.14.007907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. DECISÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Revela-se correta a pena imposta ao funcionário público ante a regularidade formal do processo administrativo contra ele instaurado.2. Não é possível, no âmbito...
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Acórdão nº 1.0000.15.033386-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O funcionário contratado a título precário pode ter o seu contrato motivadamente rescindido unilateralmente pela Administração Pública.2. A rescisão contratual devidamente justificada pela presença de hipóteses...
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Acórdão nº 1.0024.16.058107-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -INFRAÇÃO DE CLÁUSULA ESTIPULADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO PACTO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE -
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Acórdão nº 1.0000.15.033037-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O funcionário contratado a título precário pode ter o seu contrato motivadamente rescindido unilateralmente pela Administração Pública.2. A rescisão contratual devidamente justificada pela presença de hipóteses...
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Acórdão nº 0003771-38.2019.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
... ção é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, ...
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Decisao Nº 8005695-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-10-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8015895-20.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-09-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8012380-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... Sustenta que, “o gestor procedeu os atos de remoção mediante a edição Portaria ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8003429-57.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-08-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8019546-26.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-10-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1263-74.2013.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DO ADCT - NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA
... contrária ao princípio da motivação dos atos ... administrativos, caso não seja ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja ... para os atos discricionários, ... -
Decisao Nº 8000661-88.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-10-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Acórdão nº 1.0000.16.001318-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUESTÃO DE MÉRITO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. ATO DISCRICIONÁRIO. EXCESSO OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADOS. SEGURANÇA DENEGADA.1. A eventual ausência de prova pré-constituída é matéria que envolve o mérito da causa.2. O Poder Judiciário não pode substituir o Administrador Público na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-45.2014.5.06.0193), 03-05-2017
EMENTA: EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO DE EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Tratando-se a subsidiária integral de empresa para cuja constituição acorreram recursos públicos, não cabe submissão a regime jurídico exclusivamente privado, mas sim a regime híbrido, no qual se resguardem os princípios moralizadores da Administração Pública, de assento...
... , as suas demissões são equiparadas a atos administrativos, sujeitos aos princípios que ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...