atraso na menstruação
485 resultados para atraso na menstruação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001342-78.2019.5.07.0028), 2020-06-25
... quando da sua dispensa, tendo em vista que a última menstruação ocorreu em 02/11/2018 , logo, faz jus à indenização prevista no artigo ... DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DEMISSÃO NO ESTADO GRAVÍDICO : ...
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Sentença nº 1000344-50.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... 467, da CLT.Ante o evidente atraso no pagamento das parcelas rescisórias, condeno a 1ª Reclamada ao ... Informa que a data de sua última menstruação foi 10/06/2022 e que o parto ocorreu em 13/03/2023. Afirma que no momento ...
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Sentença nº 1001943-93.2018.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... ência de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 10 dias de atraso, e de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, observadas as ... longo, o que a fez sujar a roupa em razão de sua menstruação: “ que ficou sabendo que a autora acabou sujando a roupa pois estava ...
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Cuidados paliativos neonatais: em busca do caminho do meio entre eugenia e a distanásia
... no último trimestre de gestação. Pela data da última menstruação a idade gestacional era de 38 semanas ... Após duas horas de ... a número menor de indivíduos e estes apresentam importante atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, retardo mental e são altamente ...
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Acórdão Nº 0020121-68.2019.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA Conforme verificado nos autos está comprovado que a autora estava grávida no momento de sua dispensa, motivo pelo qual é aplicável ao caso a Súmula 244 do TST: Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA(...) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT) II - A...
... a gravidez em 20.06.2018 (alegando que já estava com a menstruação atrasada). Em seguida, disse que a última menstruação foi em ... de 1968, observando-se que a incidência da TR será por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-57.2016.5.06.0007), 21-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...
... multa diária, à base de 1/30 da última remuneração, por dia de atraso, até o cumprimento da obrigação, em conformidade com os artigos 536, ... dia; que a pausa era de 5 minutos e se tivesse problema de menstruação ou outro tinha que sinalizar o fato ao supervisor e não teria problema ; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2313-96.2015.5.09.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...
... mudança climática, odores e perfumes, menstruação e exercício", o i. Perito pode informar ... como excluiu a ... especial devida pelo devedor ao seu credor em face do atraso detectado para o cumprimento ... efetivo da sua obrigação legal ... -
Acórdão nº 1.0313.01.017767-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
... mantinham relação sexual, tendo a vítima informado ao acusado o atraso de sua menstruação ... O acusado, que trabalhava em farmácia, forneceu ... -
Acordao Nº 16111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA. 1) Não ocorre a legítima defesa se o réu não comprovou que repeliu moderadamente a injusta agressão promovida pela vítima; 2) A alegação de insuficiência de prova sobre a autoria em sede recursal constitui simples inconformismo do apelante, uma vez que o conjunto probatório, especialmente o...
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Acordao Nº 16111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA. 1) Não ocorre a legítima defesa se o réu não comprovou que repeliu moderadamente a injusta agressão promovida pela vítima; 2) A alegação de insuficiência de prova sobre a autoria em sede recursal constitui simples inconformismo do apelante, uma vez que o conjunto probatório, especialmente o...
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Acordao Nº 16111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA. 1) Não ocorre a legítima defesa se o réu não comprovou que repeliu moderadamente a injusta agressão promovida pela vítima; 2) A alegação de insuficiência de prova sobre a autoria em sede recursal constitui simples inconformismo do apelante, uma vez que o conjunto probatório, especialmente o...
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Acordao Nº 16111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA. 1) Não ocorre a legítima defesa se o réu não comprovou que repeliu moderadamente a injusta agressão promovida pela vítima; 2) A alegação de insuficiência de prova sobre a autoria em sede recursal constitui simples inconformismo do apelante, uma vez que o conjunto probatório, especialmente o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000959-96.2019.5.06.0006), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, não é relevante que a reclamada tenha tomado ciência do estado gravídico da reclamante no momento da sua dispensa, tampouco se tratar o contrato por prazo determinado. Independentemente desse conhecimento e do prazo do contrato, o empregador tem a obrigação de reintegrar a obreira...
... direito do Autor ao pagamento das verbas rescisórias, e a outra o atraso no pagamento de ditas verbas, aplicável ao empregador infrator, que, no ... ênico, que até paredes do banheiro feminino eram sujas de menstruação; que das 06 cabines sanitárias, duas ou três estavam interditadas e nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-07.2015.5.06.0161), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE - Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho....
... Mário Marcelo, utilizava expressões inadequadas (gays, menstruação) no tratamento dispensado aos vendedores que não atingissem as metas ... Assim, o atraso no adimplemento das verbas deferidas não transfere a responsabilidade ... -
O corpo feminino invadido: recortes da construção social de um corpo público/objetificado
This is an interdisciplinary study, based on a bibliographical research, based on books, scientific articles and empirical research, to establish the interrelationship between the perspectives of Health and Law, when discussing the female body in a socio-historical context. The aim of this research is to analyze how some historical representations and images about the female body last over time...
... b) Anorgasmia, que se dá pelo atraso ou ausência persistente ou recorrente de orgasmo, após uma fase normal ... Além das disfunções sexuais, alterações na menstruação", ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e gravidez indesejada tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001123-09.2016.5.06.0122), 28-08-2017
EMENTA: PERÍODO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A condição de gestante anterior à admissão da reclamante na empresa reclamada, não afasta a garantia de emprego decorrente daquela condição. Na hipótese dos autos, o exame de ultrassonografia adunado ao caderno processual permite concluir que a concepção se deu no início do contrato de trabalho,
... pena de astreintes de R$50,00 (cinquenta reais) para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, e até o limite de R$2.000,00 ... documento em que fosse referenciada a DUM (data da última menstruação), e nem tampouco a ela se referiu em sua peça de ingresso, para efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-28.2015.5.06.0010), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada pela TIM em contrarrazões; acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da ré, quanto ao pedido de não concessão dos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse recursal, apresentada pela obreira em contrarrazões.
... da condição por que passasse a empregada, como gravidez ou menstruação. Narra, ainda, que todas as pausas eram registradas no sistema e se ... (trinta e três reais e dezoito centavos) sob a rubrica 'DESCONTO DE ATRASO'" ... Pugna pela condenação da ré no pagamento dos valores ... -
Acórdão nº 50000194120118210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA QUE ATUOU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (TEMA 940 DO E. STF). EXTIÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMETO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À MÉDICA CORRÉ, REMANESCENDO NO POLO PASSIVO APENAS O CORRÉU MUNICÍPIO....
... desconfiar da gravidez, não só pela data da última menstruação como pelos sintomas apresentados. Refere que as bulas da medicação ... A autora foi atendida no dia 27/10/2008, queixando-se de náuseas e atraso menstrual, indicando a data de sua última menstruação no dia ... -
Sentença nº 1001121-86.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... -se que a idade gestacional tem início da data da última menstruação (DUM) e que a janela de fertilidade, que é de cerca de seis dias, mas que ... guias GFIP e GPS será punido com multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, reversíveis ao demandante e limitado ao valor do principal. Frise-se ...
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Sentença nº 1000082-79.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... que soube de sua gravidez pelos sintomas em seu próprio corpo (atraso de sua menstruação) e por meio de teste de farmácia.Analiso.Em primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010326-64.2014.5.06.0251), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Constatado que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à atividade-fim do banco tomador dos serviços, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a sua condição de bancária. Recurso negado, no ponto. 2. HORAS EXTRAS....
... Mário Marcelo, utilizava expressões inadequadas (gays, menstruação) no tratamento dispensado aos vendedores que não atingissem as metas ... Assim, o atraso no adimplemento das verbas deferidas não transfere a responsabilidade ... -
Sentença nº 1000617-40.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... do conjunto probatório, observo que a data da última menstruação da reclamante foi em 13/06/2022, anterior ao ato da dispensa, ocorrido em ... com multa diária de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa.Na inércia, fica autorizada a retificação da ...
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Sentença nº 1000202-64.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-08-2023
... de 19 semanas em 02/03/2023 , bem como a data da última menstruação em 22/09/2022 (sendo essa a utilizada pelo meio médico como referência ... dos horários laborados, como se pode constatar, por amostragem, o atraso lançado no dia 04/11/2022 ( fl. 231 ). Além disso, observo dias nos ...
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Acórdão Nº 0011031-32.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL CREDENCIADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE POR ATO DO MÉDICO CREDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES. ART. 14, § 3°, DO CDC. AUTORA QUE...
... informou que a sua última menstruação" se dera em 27/12/2015, na semana anterior à consulta ... médica, informa\xC3" ... gestação ectópica: dor abdominal, sangramento vaginal e atraso ou irregularidade ... menstrual. O protocolo de investigação desses ... -
Acórdão Nº 0020212-31.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre patologias apresentadas pelo empregado e o trabalho desenvolvido em prol do empregador, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional ensejadora do direito às reparações previstas no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República.
... que a reclamante recebeu seus haveres rescisórios com um dia de atraso. Afirma que gerou o arquivo com envio do valor de crédito para a conta ... Em agosto de 2016 descobriu-se grávida. Como sua menstruação havia atrasado, realizou teste de gravidez, cujo resultado foi positivo e ...