atribuições da cipa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81300-23.2006.5.02.0315) 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO. 1. Revela-se inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na diretriz sufragada na Súmula nº 126...
... Isso sem se falar nas atribuições próprias da CIPA ... Contudo, nada veio aos autos a comprovar que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000459-68.2018.5.07.0028), 2018-12-05
... COMPOSIÇÃO DA CIPA ... Na presente hipótese, o conjunto probatório dos autos permite concluir ... ágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s) ... Já o art. 165 da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000015-42.2017.5.07.0037), 2017-04-24
... ao empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, em caso de dispensa imotivada, formular na petição inicial pedido ... ão de Acidentes - CIPA é possibilitar que eles cumpram suas atribuições relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000016-27.2017.5.07.0037), 2017-04-25
... empregado, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, em caso de dispensa imotivada, formular na petição inicial pedido ... ão de Acidentes - CIPA é possibilitar que eles cumpram suas atribuições relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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A tutela do meio ambiente do trabalho
... ser feitos em conjunto com o Serviço Médico Especializado e com a CIPA (itens 9.2.2.1 e 9.3.1.1). No fundo, o PPRA é um compromisso que a ... A CIPA tem uma série de graves atribuições e responsabilidades sobre o tema da segurança no interior das empresas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000469-17.2020.5.07.0037), 2020-10-06
... ão de gozar de estabilidade no emprego, por ser membro eleito da CIPA para a gestão 2019/2020 ... Por fim, o acionante pleiteia sua ... de suas atividades como membro da CIPA, porquanto, entre as atribuições está a de atuar junto à empresa, identificando os riscos do trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021014-63.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que não ocorreu a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pois não caracterizada a hipótese neles prevista. Recurso da 3ª reclamada provido para afastar a unicidade contratual reconhecida na origem e limitar sua responsabilidade aos créditos decorrentes do período de efetivo contrato de trabalho mantido com o reclamante.
... o período correspondente à estabilidade provisória de membro da CIPA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA , ... a chegada dos vôos da Azul o Auxiliar de Rampa tinha por atribuições proceder primeiramente à colocação de calços nos trens de pouso e da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000509-04.2017.5.07.0037), 2017-06-07
... empregado, membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA, em caso de dispensa imotivada, formular na petição inicial pedido ... ão de Acidentes - CIPA é possibilitar que eles cumpram suas atribuições relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-85.2014.5.06.0192), 18-05-2017
DANO MORAL. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja dano moral in re ipsa a dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória. Não identificada nos autos qualquer prova quanto ao abalo psíquico sofrido pelo recorrente que guarde nexo de causalidade com a dispensa após o exercício de mandato na CIPA, indenizada pelo período estabilitário sobejante, improcede o...
... nexo de causalidade com a dispensa após o exercício de mandato na CIPA, indenizada pelo período estabilitário sobejante, improcede o pleito ... da CLT, estabelecendo as normas atinentes à constituição, atribuições, composição e funcionamento da "Comissão Interna de Prevenção de ... -
Teoria Geral do Direito
... dirigida a uma pessoa determinada, confere-lhe todas as atribuições inerentes ao cargo; d) normas individuais e concretas , sendo exemplo ... dispositivo constitucional, para concluir que também o suplente da CIPA — assim como o titular — goza da mesma garantia de emprego 113 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001581-44.2017.5.07.0031), 2018-04-03
... 165 da CLT, da qual era detentor, por ter sido eleito membro da CIPA no final de 2015. Busca, diante disso, a reversão da justa causa e o ... injustificadamente ao trabalho, pois são inúmeras as atribuições nas quais devem desdobrar-se os membros da CIPA, conforme se pode ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001494-56.2015.5.07.0032), 2016-03-21
... Estabilidade - Membro da CIPA - Não há dúvidas quanto ao fato de que o autor foi membro da CIPA, com ... justa causa pelo simples fato de ser membro da CIPA, cujas atribuições são decorrentes da regularidade do contrato de trabalho, não havendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001498-13.2016.5.06.0121), 23-08-2018
I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INVALIDADE. SÚMULA 437, II, DO C. TST. O direito do trabalhador ao gozo do intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora, está calcado em norma de ordem pública, de observância imperativa e cogente (art. 71 da CLT
... do pagamento da estabilidade provisória decorrente de ser membro da CIPA, ao argumento de que restou demonstrado que ainda existem funcionários ... setores já justifica a continuidade de desempenho das atribuições conferidas ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA ... -
O Direito Fundamental à Saúde do Trabalhador: uma Abordagem Constitucional para a sua Efetividade
... ção mínima, mas devem dimensionar o SESMT de acordo com as atribuições de saúde e segurança que são fixadas no anexo II da NR-17 do ... norma legal, ocorre quando, analisando-se a constituição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), percebe-se que há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 429-77.2013.5.15.0095) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Trata-se a controvérsia acerca da dispensa por justa causa da autora, membro da CIPA, que em uma reunião dos cipeiros para deliberação sobre acidente de trabalho fatal, teria exaltado-se, resultando na rescisão do vínculo empregatício, com...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Trata-se a controvérsia acerca da ... , sendo extremamente preocupada quanto ao desempenho de suas atribuições junto à CIPA e, às vezes, dá aos fatos dimensão exagerada (os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000015-42.2017.5.07.0037), 2018-03-26
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. PARALISAÇÃO DA OBRA E RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA ... ão de Acidentes - CIPA é possibilitar que eles cumpram suas atribuições relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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Acordão nº 0000695-60.2011.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
PROCESSO: 0000695-60.2011.5.04.0024 RO ... ESTABILIDADE. CIPA. MAIS DE 4 FALTAS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. DESTITUIÇÃO. O art. 10, ... 169 que confirma a destituição do reclamante das atribuições de membro da CIPA por ter faltado mais de quatro reuniões da comissão, ...
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COVID. Legislação correlata
... PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; ... CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de ... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — competência — art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000509-04.2017.5.07.0037), 2018-04-10
... das verbas trabalhistas referentes ao período de estabilidade da CIPA, vez que as atividades da empresa não ficaram paralisadas por completo ... ão de Acidentes - CIPA é possibilitar que eles cumpram suas atribuições relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001110-85.2017.5.06.0312), 06-12-2018
MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA. Apresentados nos autos documentos dirigidos à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato da categoria profissional, em que comunicado o fim da obra em 01/08/2018, a dispensa do reclamante, na mesma data, é justificada por motivo de ordem técnica, econômica ou financeira, a afastar o direito obreiro à estabilidade...
... ência : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA ... da CLT, estabelecendo as normas atinentes à constituição, atribuições, composição e funcionamento da "Comissão Interna de Prevenção de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-38.2017.5.07.0037), 2017-05-15
... CIPA e, de forma alternativa, caso este Juízo entenda que a reintegração ... ão de Acidentes - CIPA é possibilitar que eles cumpram suas atribuições relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000459-68.2018.5.07.0028), 2018-06-26
... do Norte foi membro do Conselho Interno de Prevenção de Acidentes - CIPA, pelo período de 05/2016 a 04/2017, tendo adquirido a sua estabilidade ... ágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s) ... Já o art. 165 da CLT: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social e nas atribuições dos seus órgãos, as alterações constantes desta Lei ... Art. 2º São ... o contrôle das Comissões Internas e Prevenção de Acidentes (CIPA); ... V - Expedir normas para a notificação de doenças profissionais e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000145-40.2017.5.07.0002), 2018-01-09
... as atividades de forma segura, impedindo que atividades e atribuições perigosas sejam realizadas pelo mesmo trabalhador em conjunto com outras ... que há pressa; designe um trabalhador para dar cumprimento da NR-5 (CIPA), submetendo-o à devida capacitação; providenciar a capacitação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000803-73.2014.5.07.0033), 2015-05-09
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA". ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇ\xC3" ... da estabilidade do cipeiro é possibilitar que cumpra suas atribuições, relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...