atribuições da cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000054-69.2016.5.06.0015), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. ÓCIO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. O ócio forçado não está inserido no poder diretivo do empregador, constituindo conduta abusiva, reiterada e atentatória aos direitos de personalidade do empregado, em face do esvaziamento de suas atribuições. Apresentados elementos contundentes a respeito da inação compulsória, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização...
... personalidade do empregado, em face do esvaziamento de suas atribuições. Apresentados elementos contundentes a respeito da inação compulsória, ... a dispensa foi arbitrária em virtude da sua condição de membro da CIPA" para o biênio 2015/2016, representando os empregados sem qualquer vincula\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010108-87.2013.5.06.0019), 27-04-2016
EMENTA: SUSPENSÃO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Recusando-se o empregado a exercer ordem de superior hierárquico, tipifica-se ato de insubordinação, punível com pena de suspensão. E não se configura ilícita ou ilegal a determinação patronal para o empregado, no horário normal de trabalho, dividir suas tarefas, na condução de...
... O fato de o autor ser membro da CIPA não lhe retira o dever de, assim como os demais empregados, realizar suas atribuições, para as quais fora contratado, desde que, repita-se, não seja exigido ... -
Acordão nº 20110908532 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2011
... Isso sem se falar nas atribuições próprias da CIPA. Contudo, apesar de a empregadora anunciar o cumprimento ...
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Artigos 154 a 165
... a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-10.2017.5.06.0143), 05-05-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores dos danos morais e estéticos, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação do quantum indenizatório, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do...
... contratado como "operador de estoque", sendo que, entre as atribuições inerentes ao cargo, estava a de operar empilhadeira, para a qual o autor ez curso de capacitação, por ela oferecido. Destaca que constituiu CIPA, para garantir a segurança no trabalho. Afirma que o reclamante ... -
Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do ... artigo 24 do Regimento ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA ... O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ... ASSIS, no uso de ...
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Acordao Nº 129982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DA CTMAC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir...
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Acordao Nº 129982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DA CTMAC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir...
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Acordao Nº 129982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DA CTMAC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir...
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Acordao Nº 129982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DA CTMAC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir...
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Acordao Nº 129982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DA CTMAC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ... Parágrafo único ... decorrência de ser: a) dirigente sindical; e b) membro titular da CIPA, como representante dos trabalhadores. Se a sentença determinar a reinte- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 458-10.2013.5.05.0612) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. SÚMULA 339/TST. TÉRMINO DA OBRA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que o TRT da 5ª Região, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, manteve a sentença em que se reconheceu a dispensa arbitrária e se deferiu o pedido de estabilidade provisória do Reclamante, membro titular...
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. SÚMULA 339/TST. TÉRMINO DA OBRA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE ... árias à atuação dos cipeiros, que no exercício de suas atribuições podem vir a contrariar o empregador. Em verdade, não se trata de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001177-68.2017.5.07.0006), 2018-06-12
... PRELIMINAR ... Nada há para ser examinado ... CIPA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... Diante do ... intuito primordial de possibilitar que o cipeiro cumpra suas atribuições, relativamente à segurança dos empregados do estabelecimento, sem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-85.2017.5.06.0009), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. PARALISAÇÃO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO C. TST. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, "a", ADCT (estabilidade provisória no emprego), desde a candidatura até um ano após o final do mandato, cuja
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO C. TST. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à ... Como se sabe, uma das atribuições do representante dos empregados na CIPA é a de denunciar condições ... -
Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... - UNESP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ... inciso IX, do artigo 24, do Regimento ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... ção de acidentes e de promoção da saúde no trabalho (SESMT e CIPA) que as empresas privadas e estatais (empresas públicas e sociedades de ... @1366. No tocante às atribuições do GSSTB, o que estipula a NR-30? ... Resposta: Segundo ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... 30.4.7. Das atribuições: 30.4.7.1. Cabe ao GSSTB: ... a) zelar pelo cumprimento a bordo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-78.2014.5.06.0019), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. RENÚNCIA EXPRESSA FORMALIZADA NO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o Reclamante formalizou expressamente a renúncia à estabilidade provisória que detinha por força do art. 10, II, "a", do ADCT, perante o Sindicato de Classe, com assistência do Secretário de assuntos jurídicos daquela Entidade, e diante da ausência...
... , diante da estabilidade provisória que detinha como membro da CIPA. Diz que o Juízo reconheceu a sua renúncia à estabilidade, mediante ... , por via transversa, na condenação de alguém a exercer atribuições de cargo que não deseja, o que configuraria violação ao âmbito de ... - Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 217, de 10 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAES
- Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 219, de 10 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAES
- Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 218, de 10 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAES
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Acórdão Nº 0020956-04.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
... com cortes com maçarico e solda e também como integrante da Cipa; que não possui curso de solda e não possuía sinete; que possuía ... ção no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-41.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA (alegação de violação dos artigos 10, II, -a- do ADCT, 372 e 373 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - MEMBRO DA CIPA (alegação de violação dos artigos 10, II, -a- do ADCT, 372 e 373 do ... , mas segurança para que os membros da CIPA exerçam suas atribuições de forma independente e efetiva, razão pela qual se conclui pelo seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-19.2014.5.06.0191), 11-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, por força do artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conquanto necessária, não se...
... MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s) ... Donde se conclui ser ...