atribuições da cipa
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PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
... nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120000-65.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Isso sem falar nas atribuições próprias da CIPA ... Contudo, nada veio aos autos para comprovar que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 141-22.2014.5.03.0098) 18-10-2017
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2- MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. No caso concreto, a ... ou suplente da CIPA, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses do empregador, o direito ao trabalho e ...
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Acórdão Nº 0021483-94.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. É devido o pagamento de uma hora extra, sem a consideração do período parcial concedido a título de intervalo intrajornada, que, no caso, é de uma hora. Entendimento da Súmula 63 deste Tribunal. Recurso provido no aspecto.
... CIPA; horas extras - validade do regime de compensação de horário; ... inviável o exercício pelo membro da CIPA eleito de suas atribuições ... A Juíza de origem decidiu que: " É incontroverso que a despedida ... -
Acórdão Nº 0020519-76.2016.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado que na data da despedida, o reclamante estava em benefício previdenciário, caracterizada a suspensão do contrato de trabalho. Nulidade da despedida que se declara. Apelo do autor parcialmente provido.
... da Obra; que participou da investigação porque era membro da CIPA; que como o autor não recebeu afastamento entende-se que o mesmo tinha ... de Análise da Ocorrência pois era da CIPA; que dentre as atribuições do autor estava o planejamento e organização do local de trabalho; que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... CONFISSÃO EXPRESSA CONSTANTE DE DOCUMENTO ELABORADO NO ÂMBITO DA CIPA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. Uma vez declarada, pelo trabalhador, a prática de ... 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, ...
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Direito individual do trabalho
... os Auditores Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições: ... PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N. 59 ... REGISTRO. CONTRATO DE ... detentor de estabilidade provisória de emprego, como membro da CIPA ou gestante, pode propor rescisão do contrato de trabalho por mútuo ...
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Edital, Edital de Divulgação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio CIPA - Gestão 2023/2
... CIPA - Gestão 2023/2024 ... O Conselho Técnico-Administrativo da FAPERGS no uso de suas atribuições legais, conforme a Norma Regulamentadora 05 e ... de acordo com o que consta no processo 23/2551/0000974-9, divulga os nomes dos integrantes da CIPA ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 1988 conferiu novo perfil e novas estruturas, garantias e atribuições ao Ministério Público do Trabalho, tornando-o poderoso órgão agente , ... -a, porém, ao empregado eleito para cargo de direção em CIPA (art. 10, II, “ a ”, ADCT, CF/88), suplantando, sobremaneira, nesse ...
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O acordo nacional do uso seguro do amianto
... 15 , e detém poderes de destituir os “fiscais” de suas atribuições ... As cláusulas 40 a 53 e 84 a 90 do acordo nacional, por ... Além disso, o SESMT deve trabalhar em conjunto com a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, promovendo inclusive o ...
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das ... Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57240-34.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... 'Incontroverso nos autos o fato de o autor ter sido membro da CIPA (f. 13), com término do mandato previsto para 27.11.2008, pelo que, ... suas atividades, sendo que a NR-5, item 5.16, estabelece as atribuições da CIPA, estando dentre elas a de atuar junto às empresas, identificando ... -
Portarias. CIPA-2021
... COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ... O Secretário de Estado da Casa Militar, ... no uso suas atribuições legais, e com fundamentos nos Artigos 21 e 22, § 2º da ... Lei Estadual n.º 19.145, de 29 de dezembro de 2015 ... Art. 1º - DESIGNAR para compor ...
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Portarias. portaria CIPA
... INTEGRANTES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ... O Secretário de Estado da Casa Militar, ... no uso suas atribuições legais, e com fundamentos nos Artigos 21 e 22, § 2º da ... Lei Estadual n.º 19.145, de 29 de dezembro de 2015 ... Art. 1º - DESIGNAR para compor ...
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SECRETARIAS - SÃO PEDRO DA CIPA EXTR CONTR CHAMADA 001 21
Extrato de Contrato Chamada Pública A ... Secretária De Estado De Educação Do Estado De Mato Grosso, no uso de suas ... atribuições, por intermédio da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar do município ... de São Pedro da Cipa/MT, torna público o presente contrato, ...
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SECRETARIAS - SÃO PEDRO DA CIPA EXTR CONTR CHAMADA 001 2022
de Contrato Chamada Pública. A ... Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, no uso de suas ... atribuições, por intermédio da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar do Município ... de São Pedro da Cipa/MT, torna público o presente contrato, ...
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SECRETARIAS - SÃO PEDRO DA CIPA EXTR CONTR PREGÃO 001 21
Extrato de Contrato Pregão Presencial ... A Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, no uso de suas ... atribuições, por intermédio da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar do Município ... de São Pedro da Cipa/MT, torna público o presente contrato, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000253-69.2013.5.07.0015), 2013-10-02
... verbas de período de estabilidade provisória de membro titular da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e de danos morais, ... arbitrário como represália ao exercício de suas atribuições. No caso posto em análise, não há controvérsia sobre o fato de ser o ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Equipara-se à proteção dos dirigentes da CIPA. Portanto, é uma proteção inferior, que não precisa falta grave para ... , para que possam exercitar com altivez e independência suas atribuições. Do contrário, que autoridade tem um empregado para solicitar do órgão ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais” (art. 543, caput , in fine , CLT; grifos acrescidos) ... 543, § 3º) ... B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...
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Sentença nº 1001272-29.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... os treinamentos ministrados para execução segura de suas atribuições. Dado o porte da reclamada, pondera-se que esta possuía CIPA ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Excesso de limites nas funções administrativas, cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Emprego de violência para ... PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE TRABALHADOR MEMBRO SUPLENTE DA CIPA — LEGITIMIDADE DO ATO IMPETRADO — Não há que se falar em ilegalidade ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais” (art. 543, caput , in fine , CLT; grifos acrescidos) ... 543, § 3º) ... B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...
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Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
... sequência de atos) como tem de ocupar um lugar certo, com atribuições também determinadas no contrato, colocando-se no ponto apontado pelo ... 3161 ... Indisciplina. Mau procedimento. Gravidade. Membro da cipa. Estabilidade. Imediatidade. Proporcionalidade. Configuração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101722-58.2016.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
... DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... atribuições de ... direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não ...