atualização monetária justiça federal

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO PARCELADO SEGUNDO O ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. PARCELAS NÃO PAGAS NO VENCIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO SALDO DEVEDOR. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (REDAÇÃ

Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O presente recurso de agravo regimental foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO - BASE 1989. ÍNDICE. ARTIGOS 30, § 1º DA LEI 7.730/89 E 30, DA LEI Lei 7.799/89. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA, EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCORREÇÃO DE C&#x

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DESNECESSIDADE. O artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001 se direciona à Caixa Econômica Federal, não tendo o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta...

EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 7.394/85. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Ressalte-se, inicialmente, que, embora não sucumbente a recorrida, evidencia-se seu interesse recursal na arguição da prescrição em contrarrazões. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. O artigo 4º da Lei Complementar se direciona à Caixa Econômica Federal, não tendo o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência de pedido de diferença...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Banco do...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. No julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009. 2. Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO NO PERÍODO DE MARÇO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1992. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 1998,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, o Eg. Regional manteve a Sentença primeira que declarou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da observâ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, o Eg. Regional afastou a prescrição total do direito de ação para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que dispõe: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-s

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que dispõe: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-s

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que dispõe: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-s

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que dispõe: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-s