Audiência de Conciliação
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de ... ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Acórdão nº 2010/0226275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 908882 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Justiça marca audiência de conciliação entre ocupantes de reitoria e USP
O Globo SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo marcou para a próxima terça-feira (8), às 14h30m, uma audiência de conciliação para tratar da ocupação do prédio da reitoria e de outros prédios administrativos da Universidade de São Paulo (USP), na Cidade ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Desinteresse do INSS em conciliação não afasta multa por faltar a audiência, diz STJ
Desinteresse do INSS em conciliar não afasta multa processual
O fato de o INSS ter manifestado expressamente o desinteresse em participar de audiência de conciliação não é suficiente para desobrigar seu comparecimento ou evitar punição por multa. Nos termos do novo Código de Processo Civil, isso só ocorre qu... - aviso de audiência de conciliação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 20.-A ... A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 736550 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC ... 3. "As Turmas integrantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-18.2010.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ENTE PÚBLICO. CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-18.2010.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ENTE PÚBLICO. CULPA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARESTO INESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296 DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP ... #Redação dada pela Lei ... , e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da exploração e da produção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... síntese, que seja encaminhado, inicialmente, este recurso para audiência de conciliação - SEJUSC -, atendendo, assim, os princípios norteadores ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOINTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIALILEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTEREPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERESPARA TRANSIGIR....
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUDIÊNCIA RECONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... Assim, em que pese a audiência de conciliação tenha ocorrido em momento posterior ao recebimento da queixa, certo é que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-35.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda-reclamada foi devidamente representada na audiência de conciliação e anuiu com os termos do acordo homologado, não havendo notícia de protesto nos autos. Dessa forma, a reabertura da instrução para verificar a responsabilidade da segunda-reclamada pelo adimplemento do acordo não se...
... A segunda-reclamada foi devidamente representada na audiência de conciliação e anuiu com os termos do acordo homologado, não havendo ... - Edital Agendamento de Audiência de Conciliação nº 10388797
- EDITAL Agendamento de Audiência de Conciliação nº 10403857
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TJ-RS resolve conflitos de reintegração de posse em audiência de conciliação
TJ-RS usa conciliação para casos de reintegração de posse
Um projeto-piloto da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem levado para audiências de conciliação casos que envolvem a ocupação irregular de áreas urbanas. O presidente do TJ-RS, desembargador José Aquino Flores de Cama... -
Audiência de conciliação no STF discute regime de servidores de conselhos no RS
Audiência discute regime jurídico de servidores de conselhos no RS
Em audiência de conciliação nesta terça-feira (18/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Rio Grande do Sul e de conselhos r... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1956566-24.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. ECT. FENTECT. VALIDADE DO PCCS/2008 APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ALTERAÇÕES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dissídio coletivo a que se julga procedente em parte para determinar a aplicação dos exatos termos da petição firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alterações oferecidas pela ECT em audiência e confirmadas em razões...
... ALTERAÇÕES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dissídio coletivo a que se julga procedente em parte ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as ... pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à ...
- Edital de Agendamento de Audiência de Conciliação nº 11846979
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Acórdão nº APn 660 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A inicial acusatória veio desacompanhada de documentos que, eventualmente, pudessem subsidiar a narrativa trazida,
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Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...
... MICROEMPRESA. POLO ATIVO ... REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ... ENUNCIADO Nº 141 DO FONAJE ... encaminhou preposta para representá-la na audiência de conciliação (art. 51, I, da Lei 9.099/95) ... 2. Requer aplicação do princípio pas ...