audiencia justificação em ação reintegração posse
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Considerou o juízo a quo que a ... AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.149709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - VEÍCULO E MERCADORIAS ARMAZENADAS NO MESMO - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. POSSE COMPROVADA - TUTELA DEFERIDA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iures e periculum in mora: "A tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0778.18.001991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO. - Nos termos do art. 996 do novo CPC, demonstrada a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação
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Acórdão nº 1.0778.18.001991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO. - Nos termos do art. 996 do novo CPC, demonstrada a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação
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Acórdão nº 1.0000.21.041793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES NÃO APRECIADAS E DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DENIFIÇÃO SOBRE DIMENSÕES E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA SUB JUDICE E SUA POSSE - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUERIMENTO DE
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Acórdão nº 1.0000.20.564542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA. Na hipótese de o juízo a quo não verificar a demonstração, de plano, dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação possessória, deve determinar que a parte autora...
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Acórdão nº 1.0000.20.564542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA. Na hipótese de o juízo a quo não verificar a demonstração, de plano, dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação possessória, deve determinar que a parte autora...
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Acórdãos nº 2158167-62.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... POSSESSÓRIA Imóvel urbano - Ação de reintegração na posse Prova oral colhida na audiência de justificação" que convence acerca do esbulho possess\xC3" ...
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Acórdão nº 1008701-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CONHECIMENTO RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO – ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – VIGÊNCIA EXPIRADA – ESBULHO CARACTERIZADO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ... ÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO" PRÉVIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA- A audiência de justificação prévia é o momento oportuno para que o autor demonstre os requisitos para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados,...
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Acórdão nº 1.0000.21.085937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA- A audiência de justificação prévia é o momento oportuno para que o autor demonstre os requisitos para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados,...
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Acórdão nº 1.0000.20.482734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I - Segundo dispõe o artigo 561 do CPC/2015, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a...
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Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM COMBATER AS PROVAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Na ação de reintegração de posse, para o deferimento da liminar, imprescindível a demonstração da posse, do esbulho praticado e sua data, além da perda da posse, através de documentos
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Acórdãos nº 2253018-83.2021.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2022
... érsia sobre imóvel rural Ação de manutenção de posse ajuizada los autores e de reintegração ajuizada pela ré Liminar ... ção de audiência de justificação na ação de manutenção, inclusive pelo ...
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Acórdãos nº 2253018-83.2021.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2022
... érsia sobre imóvel rural Ação de manutenção de posse ajuizada los autores e de reintegração ajuizada pela ré Liminar ... ção de audiência de justificação na ação de manutenção, inclusive pelo ...
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Acórdão Nº 0012695-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ção do competente mandado de reintegração de posse, impondo à parte demandante que deixe, ... de origem realizou audiência de justificação, oportunidade em que constatou os elementos aptos ... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ...
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Acórdão nº 0008478-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR POSSIBILIDADE REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO. As medidas antecipatórias de tutela, proferidas nas ações possess&oac
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE – LIMINAR – ... PREENCHIDOS – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE – ... -
Acórdão nº 0008478-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR POSSIBILIDADE REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO. As medidas antecipatórias de tutela, proferidas nas ações possess&oac
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE – LIMINAR – ... PREENCHIDOS – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE – ... -
Acórdãos nº 2088575-23.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA PELO AGRAVANTE ... a retomada da posse do bem ação ajuizada dentro de ano e dia do ... ção de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... ável o acolhimento do pedido de reintegração no emprego (Súmula n. 396 do TST 57 e art. 496 ... ; [b] após audiência de justificação prévia (art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85), ... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO- COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver
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Acórdão nº 1.0000.21.011882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO- COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver
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Acórdão nº 1.0069.16.000612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE - DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA E CEDIDA A TÍTULO ONEROSO, DE FORMA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 561, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausê
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE PLANO - ... DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - ...