audiencia justificação em ação reintegração posse
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE PLANO - ... DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE PLANO - ... DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE PLANO - ... DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE PLANO - ... DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011567-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANUNTEÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 562 do CPC, não sendo caso de deferimento liminar da reintegração, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, designando audiência de justificativa para provar que exercia a posse do bem em questão a menos de ano e dia.
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Acórdão nº 0014269-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. POSTERIOR CONVERS\xC3" ... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... 1. O exame dos autos de origem ...
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Acórdão Nº 1000965-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU. TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDAFUNDADA NA URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CARÁTER RESTRITIVO. ART. 554,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE ... POSSE AJUIZADA EM PRIMEIRO ... FUNDADA NA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APÓS AUDIÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5038094-88.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... não acolheu o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 31, PG).No ev. 17 repousa o ... , contra a decisão proferida nos autos da "Ação de Reintegração de Posse", por estes ajuizada, ... , realização de audiência de Justificação nos termos da norma regente de forma garantira ...
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Acórdão nº 1.0456.18.003922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - DECISAO MANTIDA. Estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar de reintegração de posse em prol do possuidor do bem, nos termos da documentação juntada aos autos que corroboram as alegações exordiais, deve ser mantida a decisão que defere a liminar...
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Acórdão Nº 5004406-72.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... da comarca de Itapoá que, nos autos da ação de reintegração de posse n ... a realização de audiência de justificação, oportunidade em que, então, foram ouvidas ...
- Acórdão Nº 5018998-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.173136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUIDA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.173136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUIDA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 4001848-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TOGADO A QUO QUE ... A CELEBRAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR REPUTAR INSUFICIENTE A PROVA DA POSSE ...
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Acórdão nº 1017484-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – PARTE AGRAVADA DEMONSTROU SER A POSSUIDORA DO IMÓVEL, OBJETO DE LITÍGIO E DO ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Deve
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE ... ÓVEL EM LITÍGIO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE COMPOSSE - DESAVENÇA FAMILIAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta...
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Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE COMPOSSE - DESAVENÇA FAMILIAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta...
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Acórdão nº 1020338-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVANTE - CONCEIÇÃO SOARES DA SILVARepresentante(s): DR(A). LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA OAB MT25645-A DR(A). JULIANA DE FATIMA LANI OAB MT16059-AAGRAVADO - APARECIDO GOMESRepresentante(s): DR(A). ALEXANDRO COSTA PINHEIRO OAB MT21482-A DR(A). JAKELINE APARECIDA WAINER OAB MT24054-OInteressados: HERCULES SOARES ELPIDIO - CPF: 032.150.721-57 (TERCEIRO INTERESSADO) WESLEY SOARES (TERCEIRO...
... [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR REINTEGRAT\xC3" ... – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA INICIAL ... -
Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Determinação de reintegração de posse da área objeto de litígio. Tutela ... O reclamante narra tratar-se na origem de ação de reintegração de posse promovida pelo Jockey ... designação de audiência de justificação ... Determinada a elaboração do auto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.276384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PARALISAÇÃO DE OBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA SUSCITADA DE OFÍCIO. LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 562, DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ANULADA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do disposto no art. 562 do CPC, quando a instrução da petição inicial for suficiente para...
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Acórdão nº 1.0000.21.276384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PARALISAÇÃO DE OBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA SUSCITADA DE OFÍCIO. LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 562, DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ANULADA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do disposto no art. 562 do CPC, quando a instrução da petição inicial for suficiente para...