audiencia justificação em ação reintegração posse
-
Acórdão nº 1.0000.23.030555-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO ANULADA. 1. Deixando a parte de delimitar a área supostamente esbulhada, bem como comprovar a posse e o esbulho praticado pela parte ré, ora agravada, correto o indeferimento da liminar de reintegração de posse (art. 561, do CPC/15
-
Acórdão nº 1.0000.21.190236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE ERRO IN PROCEDENDO - DESIGNAÇÃO INDEVIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - NÃO OBSERVADO - DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU COLHIDO, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE -...
-
Acórdão nº 1.0000.19.165354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...
-
Acórdão nº 1.0000.19.053238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.090988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.471210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO MAGISTRADO. Não restando satisfatoriamente comprovado nos autos a ocorrência do esbulho, tampouco a posse exclusiva pela parte autora, incabível a concessão de liminar...
-
Acórdãos nº 2065802-47.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... SOUZA Tutela de urgência - Reintegração de posse Requisitos. A decisão que ... ou nega a tutela de urgência em ação de reintegração de posse somente ... á designada audiência de justificação prévia. Não se admite o indeferimento ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.065545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...
-
Acórdão nº 1.0000.20.065545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...
-
Acórdão nº 1.0216.12.008676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0216.12.008676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0216.12.008676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO..
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA LIMINAR ... DE COMPROVAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.15.102346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO SOCIAL - NULIDADE POR INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO 438/2004 - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DE RECOMENDAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Dispõe a Resolução 438/2004 Sobre o Funcionamento da Vara Agrária, sendo a prévia oitiva...
-
Acórdão nº 1.0000.18.054668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do art. 561...
-
Acórdão nº 1.0000.18.054668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do art. 561...
-
Acórdão nº 1.0051.19.000785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...
-
Acórdão nº 1.0000.19.050038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
-
Acórdão Nº 0005312-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVADOS OS ... colhido em audiência de justificação, denotando que a autora mantém cuidados e ...
-
Acórdão nº 1.0188.17.015677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÚVIDA SOBRE O ESBULHO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, NOVO CPC).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob...
-
Acórdão Nº 5033523-06.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR POSSESSÓRIA E DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À IMEDIATA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO ACIONADO. INVIABILIDADE À LUZ DO ART. 100 DO CPC/2015, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO NO...
-
Imobiliário
Ato de mera permissão não exclui a posse ... Apelação Cível. Reintegração de posse ... Audiência de justificação de posse é fundamental em ação de ...
- Acórdão Nº 5041152-02.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
-
Acórdão nº 1.0000.19.076317-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - CONSERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do art. 561...
-
Acórdão nº 1.0481.16.041664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. ESTRADA EM IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. I - O cumprimento da liminar de reintegração de posse não acarreta, por si só, a perda do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.046048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento de medida liminar de reintegração, em sede de ação possessória, se condiciona à comprovação, de plano, da coexistência dos pressupostos previstos nas...