audiencia justificação em ação reintegração posse

Acórdão nº 1.0000.20.046048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento de medida liminar de reintegração, em sede de ação possessória, se condiciona à comprovação, de plano, da coexistência dos pressupostos previstos nas...
Acórdão nº 1.0109.13.001278-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - VÍCIO SANADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO E DE MANIFESTAÇÃO NA PEÇA DE DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE --...
Acórdão Nº 5039704-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS QUE EVIDENCIAM A POSSE ANTERIOR DA AGRAVADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SÃO CONVERGENTES A CORROBORAR O EXERCÍCIO DA...

... da Comarca de Urubici, que nos autos da "Ação de Reintegração de Posse" n ... prestados na audiência de justificação, os requisitos que autorizam a concessão da ...
Acórdão nº 1001695-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO – IMISSÃO NA POSSE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI – Antes de negar o pleito da gratuidade da justiça, deve o...

... Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, erimento de Reintegração de Posse] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA ... DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO ...
Acórdão nº 1.0393.02.002496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CERCA COM INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE TURBAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A audiência de justificação prévia serve para que o autor da ação possessória possa...
Acórdão nº 1.0393.02.002496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CERCA COM INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE TURBAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A audiência de justificação prévia serve para que o autor da ação possessória possa...
Acórdão nº 1.0000.22.015053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - NÃO COMPROVADOS - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO STATUS QUO ANTE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do NCPC, ou seja, a posse...
Acórdão nº 1.0000.22.015053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - NÃO COMPROVADOS - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO STATUS QUO ANTE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do NCPC, ou seja, a posse...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ao direito de petição) de justificação de tal proceder (o que afasta a pura e simples ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
Acórdão Nº 0002283-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... da 1ª Vara Civil da cidade de Colinas, na ação de manutenção de posso ajuizada em desfavor de ... pleiteou, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel rural descrito como Lote 143-Chácarra ... ouvidas durante a audiência de justificação não atestarem a existência de turbação pelos ... , ou a perda da posse na ação de reintegração". 2. No caso em tela, não há prova pré-constitu\xC3" ...
Acórdão nº 1.0325.18.001733-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...
Acórdão Nº 5001345-69.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... de Porto Nacional – TO que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar ... proferida após a audiência de justificação, na pendência de apreciação da liminar e da ... ência operou-se uma verdadeira reintegração de posse, em grave prejuízo ao Apelante, ordem ...
Acórdão nº 1.0000.22.248897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE AUSENTE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO...
Acórdão nº 1.0000.19.010470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I- Suposto condomínio entre o autor e terceiro envolvendo o bem indiviso em disputa não enseja a necessidade de formação de...
Acórdão nº 1.0000.19.010470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - NÃO EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR - IMPERATIVIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I- Suposto condomínio entre o autor e terceiro envolvendo o bem indiviso em disputa não enseja a necessidade de formação de...
Acórdão Nº 5051769-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ópolis, que, no evento 5 dos autos da ação de reintegração de posse c/c reparação de ... com brevidade a audiência de justificação de que trata o artigo 562 do CPC, e, então, ...
Acórdão nº 1.0474.15.002727-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA DE POSSE ANTERIOR, POR PARTE DO AUTOR, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESTABILIDADE - TESTEMUNHO...
Acórdão nº 1.0000.22.048195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE DANO GRAVE INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob...
Acórdão nº 1.0000.22.048195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE DANO GRAVE INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob...
Acórdão nº 1016957-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RAI nº 1016957-13.2022.8.11.0000AGRAVANTES:JOAQUIM FERREIRA DE FARIA e ROQUE DA CRUZ DIASAGRAVADOS: FERNANDO BORRAS NETO e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 561 DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. A tutela...

... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Acessão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ...
Acórdão nº 1.0000.20.574684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior, prática de...
Acórdão nº 1.0000.20.574684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior, prática de...
Decisão monocrática Nº 54445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022

... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO ... Agrário da comarca de Cuiabá/MT, na Ação de Manutenção de Posse n ... a designação de audiência de justificação (id. n. 700782082) ... Decisum proferido ...
Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...