audiencia justificação em ação reintegração posse
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Acórdão nº 1.0000.21.010173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados, ainda, os requisitos do art. 561 do CPC.- Ausente prova da posse anterior pelo autor da ação possessória, o...
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Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... em face da decisão prolatada nos autos da Ação Reintegração de Posse nº ... para participar da audiência de justificação prévia, levando a nulidade total da prova ...
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Acórdão nº 1.0000.22.218623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A intimação para a audiência de justificação realizada em contrariedade ao disposto no Código de Processo Civil é capaz de ensejar
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Acórdão nº 1.0000.22.146118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANTIDA. A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de sua posse, do esbulho e da data do ato esbulhador, praticado a menos de ano e dia da propositura da demanda. Deve ser...
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Processo nº 0040206-61.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Medida Possessória Liminar Deferida Em Favor Da Parte Autora Após Audiência de Justificação de Posse. Acerto Do Decisum. Inconformismo Da Parte Ré, Na Qualidade de Condômina (legatária de Fração Do Bem). Usufruto Do Imóvel Em Favor Da Parte Autora. Alegação de "abandono" Do Apartamento. Invasão e Ocupação Do Imóvel Pela Ré. Ausência de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... APÓS AUDIÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO ... de reintegração de posse", após a colheita de depoimentos \xC2" ... -
Acórdão Nº 0016397-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... de urgência e determinou a manutenção da posse do imóvel objeto da demanda em favor da parte ... , a realização de audiência de justificação ... Para tanto, sustenta que adquiriu o ... 560 e 561 do CPC) ... Ajuizada a ação" possessória e estando a petição inicial instru\xC3" ... liminar de manutenção ou reintegração, enquanto que, inexistindo elementos suficientes, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não tendo a parte autora, em juízo de cognição sumária, comprovado sua posse anterior, nos termos do que preceituam os artigos 561 e 562 do CPC/2015, inviável a concessão da liminar em ação de reintegração de posse,...
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Acórdão nº 1.0012.17.001062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC/2015. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC/2015,...
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Acórdão nº 1.0012.17.001062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC/2015. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC/2015,...
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Decisao Nº 8015762-41.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO ... de justificação prévia foi concedida em posse velha e com a apreciação dos documentos ... proferida nos autos da a ção de reintegração de posse de n.º 8001307-31.2018.8.05.0057 , em ...
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Decisao Nº 8015762-41.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA VÁLIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... de justificação prévia foi concedida em posse velha e com a apreciação dos documentos ... proferida nos autos da a ção de reintegração de posse de n.º 8001307-31.2018.8.05.0057 , em ...
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Decisão da Presidência nº 1120817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUDIÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1120817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. O deferimento de liminar em ações de reintegração de posse pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Constatada a ausência de um ou mais desses pressupostos, deve ser designada...
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Acórdão nº 1.0000.21.268393-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO.- A designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos...
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Acórdão Nº 0000896-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ... ós realização de audiência de justificação prévia, que as provas apresentadas pela parte ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE SUA POSSE E DA DATA DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - AUSÊNCIA - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ALEGADO NA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, EM...
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Acórdão nº 1.0433.13.018097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO REQUERIMENTO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO "EXTRA PETITA" - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM...
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Acórdão nº 1.0000.22.062889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
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Acórdão nº 1.0000.22.062889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
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Acórdão nº 1.0000.20.033319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Ainda que o agravante tenha residido no imóvel objeto da lide junto à sua genitora, que é quem o possuía com ânimo de proprietária, sua posse somente se inicia com o falecimento, em conformidade com princípio da...
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Acórdão nº 1027145-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Embora o réu, ora agravante, não se conforme com o resultado da decisão agravada, extrai-se que, nesse momento de...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ... , ouvidas em audiência de justificação" ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0000.21.117339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. QUALIFICAÇÃO DA POSSE NOVA. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA, SAÚDE E MORADIA. PREVALÊNCIA. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ocupação indevida de bem público por...
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Acórdão nº 1.0000.20.042954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...