Audiência pública
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... do disposto nesta Lei, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção ... § 3º Fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. DEFESA PRELIMINAR, PEDIDOS DE LIBERDADE E COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES FINAIS PELA MESMA INSTITUIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEÇA APRESENTADA SEM QUALQUER TEOR DEFENSIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1....
... COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA ... Pública manejou alegações finais sem qualquer ... -
Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as ... -
Acórdão nº 2015/0189871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. DESIGNAÇ
... : GRAZIELA EULINA RIBEIRO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO ... -
Primeira audiência pública do STJ terá transmissão pelo YouTube
Primeira audiência pública do STJ terá transmissão pelo YouTube
O Superior Tribunal de Justiça promove sua primeira audiência pública a partir das 9h desta segunda-feira (25/8), sobre um tipo de ferramenta que pontua o comportamento de consumidores. Os chamados “sistemas de scoring” são tema de recurso repetit... -
Supremo terá audiência pública sobre SUS nesta segunda-feira
Supremo terá audiência pública sobre SUS nesta segunda-feira
O Supremo Tribunal Federal organiza, nesta segunda-feira (26/5), uma audiência pública, convocada pelo ministro Dias Toffoli, para ouvir depoimentos de autoridade e especialistas sobre a chamada “diferença de classe”em internações hospitalares pel... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... AUDIÊNCIA. ... -
Audiência pública começa a definir limites de atuação do Ecad
Gonzaga Adolfo: Audiência pública começa a definir limites de atuação do Ecad
O sistema autoral legislado é fruto do final do século XIX. É dele a Convenção de Berna, que já no quase século XX regulou num primeiro instante, em plano internacional, a construção do modelo de Direitos Autorais que se espalhou mundo afora, morm... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações ... de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MARCELO BONILHA CAMPOS ... SENTENÇA, ... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ... CONSIDERADA ... INTEMPESTIVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos ...
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Audiência pública debaterá tratamento diferenciado no SUS
Toffoli convoca audiência pública para debater tratamento diferenciado no SUS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater se o Sistema Único de Saúde pode oferecer acomodações melhores e um profissional da preferência do paciente mediante pagamento. Conhecida como “diferença... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela ... XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento; ... XIV- representação e ...
- Cc, Audiência Pública: A Administração Municipal de Relvado-RS, convida para Audiência Pública, que ser
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STJ fará audiência pública sobre reajuste por idade em plano de saúde
STJ fará audiência sobre reajuste por idade em plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça fará uma audiência pública no dia 10 de fevereiro para discutir a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.... -
Entidades de segurança privada podem se inscrever em audiência pública do CNJ
Entidades de segurança privada podem se inscrever em audiência
Com o objetivo de promover a coleta do depoimento de autoridades e outros membros da sociedade que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema da segurança privada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove audiência... -
Audiência pública no STJ debaterá teses sobre atraso na entrega de imóveis
Audiência no STJ debaterá teses sobre atraso na entrega de imóveis
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, convocou audiência pública conjunta para debater, às 11h do dia 27 de agosto, duas situações decorrentes do atraso na entrega de um imóvel em construção, discutidas em recursos já su... -
Decisão da Presidência nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 1.576/2019 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA ... CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ... Relatório Arguição de descumprimento de preceito ...
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Decisões Monocráticas nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 1.576/2019 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA ... CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ... Relatório Arguição de descumprimento de preceito ...
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STF e PGR farão audiência pública sobre letalidade policial no Rio de Janeiro
STF e PGR farão audiência sobre letalidade policial no Rio de Janeiro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e o procurador-Geral da República, Augusto Aras, decidiram, nesta sexta-feira (11/12), promover audiências públicas para coletar informações que subsidiarão o estado do Rio de Janeiro na elabor... -
OAB promoverá audiência pública para debater abertura de novos cursos de Direito
OAB fará audiência para debater abertura de novos cursos de Direito
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá audiência pública para debater regras de abertura de novos cursos de Direito. Para a sessão, a entidade convocou integrantes do Ministério da Educação, professores universitários, magis... -
Apesar de audiência pública, relator da PEC do Teto no Senado não fará mudanças
Apesar de audiência, PEC do Teto não será alterada por relator
Apesar de uma audiência pública marcada para esta quinta-feira (3/11) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que estabelece um teto de gastos para o Estado não terá nenhuma mudança em relação à redação aprovada em dois turnos pela Câmara do... -
Governo do Rio convoca audiência pública, primeira etapa da nova concessão do Maracanã
O Governo do Estado do Rio iniciou o processo da nova concessão do Maracanã. Foi marcada para o próximo dia 27 uma audiência pública visando à consulta popular e sugestões sobre o modelo do processo. A audiência acontecerá das 14h às 17h, no auditóri...
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AGU pede que Lewandowski aguarde audiência pública para decidir sobre vacinação infantil
O governo federal pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aguarde o resultado da consulta pública sobre a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a covid-19 antes de decidir se obrigará o Ministério da Saúde ...
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Comissão de Senado aprova audiência pública sobre gás natural, com presidentes da Petrobras, Cade e ANP
A Comissão de Infraestrutura (CO) do Senado aprovou nessa terça-feira (10) um convite para que o presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, compareça ao colegiado para explicar a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela e...