Auditores da justiça militar
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Julgamento 0000199-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
... IMPETRATO: Dr. ANTONIO CERQUEIRA, PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FORTALEZA EMENTA : HABEAS ... que o Habeas Corpus impetrado contra ato de Juízes-Auditores em processos em curso na Justiça Militar da União sejam julgados por ...
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Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
... e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; ... II - após dois anos de ... b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 3. policiais federais; ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria ... , do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... 3. policiais federais; ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV ...
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ... Federal prescreve que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos ... , os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 5591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... ) e original, que confere ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar aquele ... , os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do ... , os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério ...
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Acórdão nº 65743 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 1989
... CONSELHO DE JUSTIÇA, CORPO DE TROPA, CONDENAÇÃO, PACIENTE ... PN0822,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ... FORMALIDADES ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... “Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das ... atribuições previstas nesta ... , os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de ... Direito e os juízes de ... auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério ... -
Decisão monocrática Nº 34341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... , incluindo, entre outros, os Juízes Auditores da Justiça Militar. O valor do benefício, ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ... CAPÍTULO i ... DA DIVISÃO JUDICIÁRIA ... Art. 1º O ... b) os Conselhos de Justiça Militar; ... c) os auditores ... Art. 3º Cada Circunscrição terá uma Auditoria, exceto a 1ª que ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 1 ... REGIMENTO ... Estado, do comandante-geral da Polícia Militar, do titular da Defensoria Pública e do ... ) os Juízes Federais; b) os Juízes Auditores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2588, DE 08 DE SETEMBRO DE 1955. Fixa Criterios para Novos Vencimentos Dos Membros Dos Tribunais e Representantes do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
... Tribunal de Contas, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho ... dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal corresponderão a 80% ... Art. 5º Os Auditores de 2ª e 1ª entrâncias da Justiça Militar, ...
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Decisão da Presidência nº 6513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, Auditores Militares inativos e ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... a) os Juízes Federais; ... b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar ... da União; ...
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Decisões Monocráticas nº 21404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2011
... ça contra decisão do Superior Tribunal Militar, ementada nos seguintes termos: MANDADO DE ... ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ...
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Organização dos poderes
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... , cabendo a este indicar 1 (um) dentre auditores, 1 (um) dentre membros do Ministério Público, e ...
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Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federais
Secretário de Estado não tem prerrogativa de foro em crimes federais
... áutica”[2]; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem competência para, nos crimes ... de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da ... -
Suspensão de ação por quebra de sigilo bancário pela Receita foi destaque
Suspensão de ação por quebra de sigilo pelo Fisco foi destaque
... ão Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender um processo cujas provas foram ... ilegal a atuação do policial militar Maurício Silva como infiltrado nas ... e Distrital (Fenafisco) em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando "extrema ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... , rejeitou a segunda preliminar arguida pelos Juízes Federais da Justiça Militar das 5ª e 9ª CJMs, de inadmissibilidade ... HIERÁRQUICOS, POSTERIORMENTE ALIADA AO CONHECIMENTO DOS AUDITORES. PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... Auditores Fiscais ... Art. 428. A fiscalização externa ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES.
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ... ída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares ...
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Acórdão Nº 6511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... juízo natural do respectivo tribunal de justiça, ... desde que atendidos os princípios ... JUSTIÇA MILITAR, AUDITORES MILITARES INATIVOS ... LIMITAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 33015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO ... nacional, o que se daria, na esfera da Justiça Militar Federal, entre os Ministros do STM e os uízes-Auditores e Juizes-Auditores Substitutos ... Nessa senda, ...
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Decisão Monocrática nº 10676-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
... ção e determinou a remessa dos autos ao JuÃzo de Auditoria Militar" ... Os agravantes, herdeiros habilitados na Ação de ReintegraçÃ\xC2" ... Militar Estadual é exercida em primeiro grau, pelos JuÃzes Auditores e pelos Conselhos de ... Justiça Militar ... Neste contexto, não ...