Aumento de pena
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... REPROVABILIDADE ... REPRIMENDA ... REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... ou de circunstâncias elementares para o aumento da ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de ... que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1o Se da conduta ... “CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Aumento de pena ... Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... atenuantes, circunstância não verificada na dosimetria da pena ... aumento da pena ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... á a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento" da prestação ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... \xC2" ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº ... h) à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, vedada a utilização da técnica de alteamento a montante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... NULIDADE. ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE INICIALMENTE ... aumento" da pena base, que a paciente \"denota transtornos \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção ... aumento ser regulado pela quantidade total de ... - Aumento da pena
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Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade ... delitiva. Precedentes ... -
Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou ... Parágrafo único. Abstrair-se-á, no caso de conversão, do aumento que tiver sido aplicado, de acordo com o disposto no art. 609, In fine, da ...
- Aumento de pena para quem lesiona ou mata, dirigindo embriagado
- Roubo circunstanciado - causas de aumento de pena (§ 2º)
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ... e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento ... Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de ...
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Aumento de pena e criminalidade transnacional: efeitos sobre a segurança pública?
Aumento de pena e criminalidade mundial: efeitos sobre a segurança?
A criminalidade internacional, que extrapola as fronteiras dos países e firma suas garras para além dos limites do Estado nacional, é uma das facetas contemporâneas do crime. Ela movimenta mais valores do que os delitos internos e vincula-... - Aumento de pena
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS ...
- Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VIII - jumborização é o aumento de uma embarcação ... Parágrafo único. Considera-se também como ... sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento ... #Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022 ...
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Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção
Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção
Em sessão remota nesta quarta-feira (9/9), o Plenário do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/20... -
Acórdão nº 2016/0103556-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA ... PENA-BASE. ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... 7º A partir da vigência deste decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário nos contratos de prazos ... , não estando sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivos ...
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Acórdão nº 2011/0063178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA EM 1/2 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL) PELO TRIBUNAL A QUO. EMENDATIO LIBELLI....
... AUMENTO DA PENA EM ... -
Tráfico de drogas cometido perto de igreja não justifica aumento de pena
Tráfico cometido perto de igreja não justifica aumento de pena
A pena pelo crime de tráfico de drogas não pode ser aumentada pelo fato de o delito ter sido cometido nas proximidades de uma igreja. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos religiosos não devem ser equiparados a... -
Descaminho: a inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena
Pitombo: Inconstitucionalidade da causa especial de aumento de pena
O Direito Penal vincula-se à Constituição da República. Em primeiro plano, vale assentar que o tipo penal deve acatar ao princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP). Isso sign...