aumento funcionarios publicos
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Acórdão Nº 218265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRECEDENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LESÃO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO. 1. A...
... causa de aumento pelo concurso de funcionários públicos); ii) ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... autorizada a explorar serviços aéreos públicos especializados na forma da lei; ... LXVIII - ... Art. 71. Os funcionários de representações diplomáticas e de organismos ... Art. 302. O aumento ...
- 'É muito razoável aumento por tempo de serviço', diz Pacheco, que defende aprovação de quinquênio para Justiça
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Acórdão nº 0000615-88.2013.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37. INDENIZAÇÃO RELATIVA A PERÍODO PRETÉRITO. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal, estabelece que o aumento da remuneração de...
... aumento aplicados aos proventos dos aposentados, pelo ... funcionários públicos sob fundamento de isonomia, o que ... -
Decisão da Presidência nº 1131975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... - Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município - Inaplicabilidade dos dispositivos ... ípio, iniciativa parlamentar a implicar aumento de despesa para a Administração ... Todavia, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei ...
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Acórdãos nº 1003496-07.2017.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão à majoração proporcional do valor percebido a título de adicional de insalubridade em decorrência da incorporação de abonos levada a efeito pelas Leis Municipais de Paulínia nº 2.910/08 e nº 3.078/10 – Possibilidade – Aumento geral de vencimentos disfarçado que deve repercutir efeitos no referido adicional – Inteligênc
... e nº 3.078/10 Possibilidade Aumento geral de vencimentos disfarçado que deve ... § 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, arts. 24 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037445620144058400), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0003744-56.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO WELITON FREITAS DE LIMA e outro ADVOGADO: Ananias Saraiva De Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ART. 312, § 1º,
... em proveito próprio e alheio, recursos públicos recebidos mediante convênios firmados entre a ... sido utilizados para o pagamento de funcionários contratados pela organização para ... ou atenuantes, bem como causas de aumento ou redução, em regime inicialmente aberto ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Juiz suspende alíquotas progressivas da contribuição de professores da UnB
Suspensas alíquotas progressivas da contribuição de professores
... contribuição previdenciária de funcionários públicos violam o princípio do não confisco ... & Advogados, foi à Justiça contra o aumento. De acordo com a entidade, trata-se de uma ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... trouxe um aumento de seu lucro e isto me parece que não ... houve, ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... ações de funcionários públicos no desempenho de seus deveres, ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010 no Instituto de ... , à contratação de "funcionários fantasmas", do pagamento indevido de diárias, da ... , 69 e 92, I, todos do Código Penal; (b) aumento da pena-base cominada ao apelado José Autran ... -
Acórdão Nº 0000058-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIOS FUNCIONAIS À CGEFAFRE. OMISSÃO DESARRAZOADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1-
... IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS - ASFETO ADVOGADO ... de poder por agentes administrativos públicos ... Por sua própria natureza, o mandamus ... de dotação orçamentária própria ao aumento de gastos com pessoal efetivo, e de suposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1764-31.2010.5.15.0033) 13-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). NÃO PROVIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA...
... 015/2014 ... EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA ... - ... incabível a concessão de vantagem ou aumento a servidor público da Administração Indireta ... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... 3. Ocorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... Frisa, outrossim, que deve ser retirado o aumento de pena na fração de 2/3 referente à ... federais, podem ser equiparados a funcionários públicos ... Sobre tal ponto, bem examinou o ... - PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 106,1 bi, mas sem reajuste de servidor e ajuda a caminhoneiro
- PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 106,1 bi, mas sem reajuste de servidor e ajuda a caminhoneiro
- Bolsonaro quer dar reajuste a servidor, diz ministro
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... ção ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de ... Art. 8º Aos magistrados, funcionários da Administração Pública e aos serventuários ...
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Decisão da Presidência nº 27999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...
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Decisões Monocráticas nº 29309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...
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Decisão da Presidência nº 28898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...
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Decisões Monocráticas nº 29335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...
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Decisão da Presidência nº 28066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...
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Decisão da Presidência nº 28792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...
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Decisão da Presidência nº 28818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, ... abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores públicos municipais; (b) em 2014, ... reclamação trabalhista alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos ...