autarquia municipal de trânsito
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Decisão Monocrática Nº 0150033-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ... DETRAN/CE ... RELATOR: DES. FERNANDO ... AUTUAÇÃO DE MOTOCICLETA PELA ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
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Acórdão Nº 0038905-49.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POSTULANTES QUE LABORAM EM REGIME DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 24x72 HORAS. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE.
... Apelados: Autarquia Municipal de Transito de Caucaia e Município de ... TRÂNSITO DE CAUCAIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0668081-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... Apelante: Autarquia Municipal de Transito Serviços Publicos e de ... ADMINISTRATIVO ... TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA DE ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0129487-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
... Apelados: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos ... e ...
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Acórdão nº 1.0338.12.003541-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AUTARQUIA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRANSITO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL -COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO.A responsabilidade civil de Autarquia Municipal é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como...
... de recursos de apelao interpostos pela AUTARQUIA MUNICIPAL AUTNOMO DE GUA E ESGOTO - SAAE e por ... -
Acórdão nº 1.0338.12.003541-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AUTARQUIA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRANSITO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL -COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO.A responsabilidade civil de Autarquia Municipal é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como...
... de recursos de apelao interpostos pela AUTARQUIA MUNICIPAL AUTNOMO DE GUA E ESGOTO - SAAE e por ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ... 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: ... I - registre o gravame ...
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Acórdão Nº 0037185-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... – EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO A AUTARQUIA ... DE TRÂNSITO MUNICIPAL MANTENDO ...
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Acórdão Nº 0003616-70.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160/1990 E Nº 2.102/1990. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.- Não se conhece da...
... de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Contagem que, nos autos da ao ... e reas Verdes de Contagem - ConParq, da Autarquia Municipal de Trnsito e Transportes de Contagem - ... -
Decisão Monocrática Nº 0001264-58.2008.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 17-11-2015
... Apelado: Autarquia Municipal de Transito de Quixeramobim ... EMENTA: ... ART. 262, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO ... 1. Reconhecida a legalidade ...
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Acórdão nº 1.0105.11.001102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÉICULO DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovados os requisitos legais do dever de indenizar, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares deve ser condenado a ressarcir o...
... requisitos a justificar a condenao da Autarquia Municipal no dever indenizatrio. O ... -
Decisão Monocrática Nº 0066185-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001072-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO MENCIONADA PELO EXECUTADO. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO,
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0001118-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO MENCIONADA PELO EXECUTADO. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO,
... TERCEIROS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ... -
Acórdão nº 1.0439.13.016668-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - QUEDA SOFRIDA POR MOTOCICLISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - QUEBRA-MOLAS - SINALIZAÇÃO FALHA -DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - ÔNUS DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a
... subsidiria, considerando que existe lei municipal criadora de autarquia com competncia para a ... -
Acórdão nº 1.0439.13.016668-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - QUEDA SOFRIDA POR MOTOCICLISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - QUEBRA-MOLAS - SINALIZAÇÃO FALHA -DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - ÔNUS DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a
... subsidiria, considerando que existe lei municipal criadora de autarquia com competncia para a ... -
Acórdão Nº 0122438-37.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0356016-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 04-11-2015
... Apelante: AMC - Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0622566-61.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 13-01-2016
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdãos nº 1004717-62.2017.8.26.0157 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... EX OFFICIO, é apelado COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT- SUC. DE ECTC - CUBATÃO ... Alegação de que é servidor da Autarquia Municipal (Companhia Municipal de ...
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Acórdão Nº 0000282-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... - EIRELI, Fabiano da Silveira e AUTARQUIA ... Agravado(s): ... MUNICIPAL DE MOBILIDADE, ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO ANTERIORMENTE ... EM RAZÃO ...
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Acórdão Nº 0792133-78.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0304283-94.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). HORAS EXTRAS. JORNADA DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLEITO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. CUPOM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. AUTARQUIA DE RANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CRICIÚMA (ASTC). HORAS EXTRAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0622914-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...