autarquia municipal de trânsito
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Decisão Monocrática Nº 0623038-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000243-34.2018.8.19.0025 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM MOTOCICLETA) E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ...
... 1º APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... 2º APELANTE: ... PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA AUTARQUIA ESTADUAL ... DE TRÂNSITO E NA SECRETARIA ... -
Acórdão nº0000133-91.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 28-02-2024
... JOSE FULCO QUARESMA RECORRIDO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRANSITO E ...
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Acórdão Nº 0034601-79.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - ... MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO". INFORTÚNIO ... OCORRIDO EM UM DOMINGO. ALTERAÇ\xC3" ...
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Acordao Nº 163793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
... Condenar esta autarquia por situaes que fogem ao seu controle vai ao ... que, para configurao da responsabilizao municipal se fazia indispensvel a existncia de nexo causal ...
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Acórdão nº 1.0024.13.232285-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito - Abalroamento de veículo táxi - Lucros cessantes - Comprovação - Responsabilidade civil subjetiva do agente estatal - Distância de segurança - Inobservância - Responsabilidade civil objetiva do ente...
... -se que o segundo apelante servidor da autarquia municipal, ora primeira apelante, no cargo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.232285-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito - Abalroamento de veículo táxi - Lucros cessantes - Comprovação - Responsabilidade civil subjetiva do agente estatal - Distância de segurança - Inobservância - Responsabilidade civil objetiva do ente...
... -se que o segundo apelante servidor da autarquia municipal, ora primeira apelante, no cargo ... -
Acórdão Nº 0715926-14.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
... : Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT ... : Sandro ... SERVIDOR VINCULADO A AUTARQUIA ... MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0009796-62.2019.8.19.0028 (Cível), 23-06-2023
EMENTA Apelações Cíveis. Decisão Monocrática. Ação de anulação de ato administrativo. Infração por infração às regras de trânsito. Sentença de procedência. Recursos interpostos por autarquia estadual de trânsito e por ente federativo municipal. Recursos distribuídos após 07/02/2023, quando se deu a vigência da Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2023, que alterou o Regimento Interno desta eg....
... Apelante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Recursos interpostos por ... autarquia estadual de trânsito e por ente federativo ... praticado pelo agente público municipal. Pugna, assim, pela ... reforma da sentença para ... -
Decisão monocrática Nº 0036547-34.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0623424-58.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 10-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.- Os autos revelam o Agravo Interno manejado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC contra o ato de págs. 42/46 (autos principais), onde se negou provimento ao Agravo de Instrumento por meio do qual pretendera o processamento do
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... -
Acórdão Nº 0623309-37.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 10-06-2015
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.- Os autos revelam o Agravo Interno manejado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZAAMC contra o ato de págs. 66/70 (autos principais), onde se negou provimento ao Agravo de Instrumento por meio do qual pretendera o processamento do
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... -
Acórdãos nº 1004696-86.2017.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT- SUC. DE ... de Trânsito de Cubatão, autarquia municipal Pretensão a reajuste de ...
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Acórdãos nº 1004744-45.2017.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... ão, em que é apelante COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT- SUC. DE ECTC - CUBATÃO e ... Municipal de Trânsito de Cubatão, autarquia municipal Pretensão a reajuste de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0623015-19.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0622707-80.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0622686-07.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0622680-97.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0622676-60.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Decisão Monocrática Nº 0623058-53.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0623092-28.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Decisão Monocrática Nº 0626267-30.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0622850-69.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0626618-03.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ...