Auto de corpo de delito
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Acórdão nº 51732 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1975
HABEAS CORPUS. RECURSO. CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. - AUTO DE APREENSAO QUE DESCREVE AS MERCADORIAS, ACOMPANHADO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTO DE CORPO DE DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRABANDO E DESCAMINHO, AUTO DE APREENSAO ACOMPANHADO DE LAUDO ... ADE DE AUTO DE CORPO DE DELITO ... DIREITO PENAL ... CONTRABANDO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011446-90.2019.8.19.0046 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SERRA DO SAMBÊ, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, OU ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DO SURSIS ¿
... CIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO ... AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE ... LESÕES ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003395-78.2015.8.19.0063 (Criminal), 10-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO HABITAT, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...
... CIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO ... AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE ... LESÕES ... -
Acórdão Nº 0000820-44.2014.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... encontra-se sobejamente comprovada atravs do auto de priso em flagrante, exame de corpo de delito, ...
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Processo nº 0003734-05.2009.8.19.0077 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... ência, laudos de Exame de Corpo" de ... Delito das vítimas, Boletim \xC2" ... Médico das vítimas e auto ...
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Acórdão Nº 0000262-40.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... I. Conquanto a defesa alegue a nulidade do auto de exame de ... corpo e delito, verifica-se que ...
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Acórdão nº 1001267-07.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA SUBSEQUENTE – 1. NULIDADE DO FLAGRANTE – ABUSO DOS POLICIAIS – AGRESSÃO FÍSICA DESNECESSÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA – EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COLACIONADO AO FEITO – 2. NEGATIVA DE AUTORIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO – IMPERTINÊNCIA – MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL – 3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO...
... ÊNCIA – FALTA DE PROVA – EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COLACIONADO AO FEITO – 2 ... –, em especial se não fora colacionado o auto de exame de corpo de delito realizado no paciente ... -
Acórdão nº 46623 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1969
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA' NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DO CORPO DE DELITO' AUSÊNCIA. EFEITOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL' TARDANCA. APRECIADO EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS CORPUS A DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO, NÃO MERECE CONHECIDO. INDISPENSAVEL QUE FOSSE O CORPO DE DELITO, SUPRIDO QUE FOI PELA PERICIA, FAZ DESAPARECER A NULIDADE PROCESSUAL. RETARDADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PELAS...
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Acórdão nº 45149 de 2ª Turma, 19 de Enero de 1961
CRIME CULPOSO - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ASSINADO POR UM SÓ PERITO - NULIDADE DESSA PECA.
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Acórdão nº 50043418420228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... O acusado foi autuado em flagrante delito, o qual foi homologado pelo juiz plantonista, ... ção que instruiu o inquérito, notadamente, auto" de prisão em flagrante delito, termos de declara\xC3" ... de não ter sido realizado auto de exame de corpo de delito, porquanto a própria ofendida não ...
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Acórdão nº 0022624-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 13-03-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA A CÔNJUGE E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA O SOGRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO, DEVE SER APURADO EM AÇÃO...
... DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO ... -
Acórdão nº 1.0327.03.007943-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
Estupro - Nulidade do auto de corpo de delito - Assinatura de apenas um médico - Violência presumida - Palavras da vítima - Crime hediondo - Regime inicialmente fechado - Propriedade - A materialidade do estupro cometido mediante violência presumida pode ser comprovada por vários tipos de provas além da pericial, motivo pelo qual o auto de corpo de delito assinado por um único perito não tem o...
EMENTA: Estupro - Nulidade do auto de corpo de delito - Assinatura de apenas um ... -
Acórdão nº 36388 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1958
SÓ ATRAVÉS DO EXAME DA PROVA É QUE É LÍCITO, AQUILATAR DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO AUTO DE CORPO DE DELITO INDIRETO, QUANDO ADMISSÍVEL. HABEAS-CORPUS. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
AUTO DE CORPO DE DELITO INDIRETO. EXAME DA PROVA ... -
Acórdão nº 48820 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1971
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE, ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO. III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL MILITAR E 167 DO COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
... P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE ... DELITO DIRETO ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 48820 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1971
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE, ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO. III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL MILITAR E 167 DO COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
... P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE ... DELITO DIRETO ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 52374 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1974
FALSIDADE, CORPO DE DELITO, AUTO, NÃO E CONDIÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 52374 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1974
FALSIDADE, CORPO DE DELITO, AUTO, NÃO E CONDIÇÃO PARA O ...
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Acórdão N° 0000575-05.2018.8.18.0065 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/07/2023
... qualificado tentado, delito tipificado no artigo 121, §2º, IV, c/c artigo ... de ocorrência, acervo fotográfico e pelo auto de exame de corpo de delito de lesão corporal, o ...
- Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento ... 3. A indenização pretendida tem ... " ... o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de ... de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais ...
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Acórdão nº 0000001-12.2003.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DECADÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA - FATOS DESCRITOS DE MODO COMPREENSÍVEL - CRIME CLASSIFICADO CORRETAMENTE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO - INÉPCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJMT - DECADÊNCIA - AUTORIDADES...
... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - MATERIALIDADE - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E MAPA TOPOGRÁFICO ... -
Acórdão nº 59560 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1982
'HABEAS CORPUS'. TENTATIVA DE HOMICIDIO. DENUNCIA OFERECIDA SEM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O ART. 525 DO CPP NÃO SE APLICA AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O LAUDO PERICIAL PODE SER APRESENTADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO PENAL, NULIDADE, DENUNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO ... INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ... -
Acórdão nº 59560 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1982
'HABEAS CORPUS'. TENTATIVA DE HOMICIDIO. DENUNCIA OFERECIDA SEM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O ART. 525 DO CPP NÃO SE APLICA AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O LAUDO PERICIAL PODE SER APRESENTADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO PENAL, NULIDADE, DENUNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO ... INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ... -
Acórdão nº 56215 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1978
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO EM CO-AUTORIA. NULIDADES ARGUIDAS, QUANTO AO INQUERITO, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA E AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDENCIA - PRECEDENTES. RHC IMPROVIDO.
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Acordao N° 1659705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Oitiva da vítima apenas na fase investigativa. Prova suficiente para condenação. Inocorrência de dúvida. Pleito absolutório descabido. Legítima defesa afastada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes praticados no âmbito...
... (depoimento extrajudicial da vítima, auto de ... prisão em flagrante e laudo de exame e rpo de delito da vítima) ... 3. Ainda que a ofendida não ... de exame de corpo de delito n. 36302/19 (fls. 22/2225), bem como ...