Auto de corpo de delito
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Acordao Nº 88891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...
... Penal e absolv-lo da imputao da prtica do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criana e do ... 18), pelo Auto de exame de corpo de delito, o qual aferiu a leso ... -
Acordao Nº 88891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...
... Penal e absolv-lo da imputao da prtica do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criana e do ... 18), pelo Auto de exame de corpo de delito, o qual aferiu a leso ... -
Acordao Nº 88891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...
... Penal e absolv-lo da imputao da prtica do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criana e do ... 18), pelo Auto de exame de corpo de delito, o qual aferiu a leso ... -
Acordao Nº 88891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...
... Penal e absolv-lo da imputao da prtica do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criana e do ... 18), pelo Auto de exame de corpo de delito, o qual aferiu a leso ... -
Acordao Nº 88891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...
... Penal e absolv-lo da imputao da prtica do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criana e do ... 18), pelo Auto de exame de corpo de delito, o qual aferiu a leso ... -
Acórdão Nº 0800150-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... PLEITO DE SOLTURA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HISTÓRICO ... CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO ... ADENTRAREM NO LOCAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM ... FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EXAME E CORPO DE DELITO. SUPERAÇÃO DE ... EVENTUAIS NULIDADES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
... probatória. Desclassificação para o delito descrito no artigo ... 316, do Código Penal ... Auto de Exame de Corpo de Delito da vítima, pode ser ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054461-46.2016.8.19.0004 (Criminal), 27-06-2019
EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 217-A, na forma do artigo 226, inciso II, ambos do CP. Pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. Foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1
... menor, bem como deitar a vítima sobre seu corpo. 2. Inviável a ... absolvição. A materialidade ... ocorrência, auto de exame de corpo de delito e avaliação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340549-93.2008.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE FOI ATINGIDA POR UMA CAÇAMBA DE CAMINHÃO QUE PRESTAVA SERVIÇO PARA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES NO BRAÇO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$
... policial, do auto de exame de corpo e delito, do atestado médico e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0258147-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DESTACANDO QUE OS FATOS TERIAM SE PASSADO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO,...
... têm-se o Auto de Exame de Corpo de Delito, o qual atestou ... -
Processo nº 0005838-31.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... auto" de apreensão, do ... laudo de exame \xC2" de corpo de delito de necropsia, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012996-85.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA IMPUTADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA MULTA, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 65, III, D, E 66, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA...
... de corpo de delito, termos de declaração, auto de ... -
Acórdão Nº 0801688-52.2020.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... restou devidamente comprovada atravs do auto de exame de corpo de delito, inexistindo, ainda, ...
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Acórdão nº 50008377020188210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... ante a prova da autoria e materialidade do delito em relação as sanções do art. 148 e 129, ... 09/12); pelo Auto de Apreensão (fls. 13); pelo Auto de Prisão em ... no presente caso, em que o auto de exame de corpo" de delito, identificam as lesões sofridas pela v\xC3" ...
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Processo nº 0299062-12.2009.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... auto" de apreensão, bem ... como nos laudos\xC2" de exame de corpo" de delito das vítimas, ... além \xC2" ...
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Acórdão nº 50259376420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... , causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 8 do IP, que ...
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Processo nº 0013507-58.2013.8.19.0037 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... APELADO: FRIBURGO AUTO" ONIBUS LTDA ... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO\xC2" ... corpo ... abdõmem no auto de exame de corpo delito ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030577-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTES INFRATORES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ARTIGO 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO (KHAUAN, WALLACE, VICTOR, RUAN SILVA, CARLOS, GABRIEL, RHUAN ANTÔNIO E DAVID) E
... PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), AUTO DE ... PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO ... COM PONTA (ID. 74), AUTOS DE EXAME DE CORPO DELITO ... DOS REPRESENTADOS (IDS. 469/493), ... -
Acórdão nº 50007776420188210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E COERENTE COM O RELATO APRESENTADO QUANDO DO...
... É o relatório. ... A existência do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência ... No auto de exame de corpo de delito consta, ainda, que a ... -
Decisão monocrática Nº 172585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... qualquer perícia e também configuram o delito" ... Sobre a validade das declarações da v\xC3" ... Corte tem salientado, que o exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando ... ígios, a prova testemunhal pode suprir o auto de corpo de delito’ ( ... ) ... (HC ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... -se dos autos que os policiais militares, no auto de prisão em flagrante, apenas ... mencionaram ... ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a ... -
Acordao Nº 154236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERDÃO DA OFENDIDA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA. 1) Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, considerando a forma como os delitos dessa natureza são habitualmente
... 146/2019-DPPG ordem n 01) especialmente o auto de corpo de delito (fl. 05) e a confisso do ru ... -
Acordao Nº 154236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERDÃO DA OFENDIDA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA. 1) Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, considerando a forma como os delitos dessa natureza são habitualmente
... 146/2019-DPPG ordem n 01) especialmente o auto de corpo de delito (fl. 05) e a confisso do ru ... -
Acordao Nº 154236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERDÃO DA OFENDIDA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA. 1) Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, considerando a forma como os delitos dessa natureza são habitualmente
... 146/2019-DPPG ordem n 01) especialmente o auto de corpo de delito (fl. 05) e a confisso do ru ... -
Acordao Nº 154236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERDÃO DA OFENDIDA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA. 1) Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, considerando a forma como os delitos dessa natureza são habitualmente
... 146/2019-DPPG ordem n 01) especialmente o auto de corpo de delito (fl. 05) e a confisso do ru ...