Auto de corpo de delito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007919-09.2012.8.19.0004 (Criminal), 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM DELEGACIA, POR DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE...
... Auto Center Carro Feliz", o policial para lá se ... O agente ... pediu auxílio ao Corpo de Bombeiros para socorrer o apelante e fez ... de corpo de delito (e-doc. 99). Em seguida, o réu e seus comparsas ... - Processo nº 0026340-93.2013.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0451296-08.2011.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, NO ARTIGO 214, CAPUT, E NO ARTIGO 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO, ARGUINDO PRELIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO,
... pronunciamento meritório do Corpo de Jurados ... representa uma exceção à regra ... 03/05, aditado às fls. 08/11, pelo Auto ... de Exame de Corpo de Delito de fls. 197/197v ... -
Acórdão nº 70085158061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
... EXAME DE COO DE DELITO. MATERIALIDADE. Nas infrações penais ... Gonzalez do município de Tapera/RS e no auto de exame indireto de corpo de delito. Com ...
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Decisão Monocrática nº 50744344620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE LESÕES CORPORAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPP. DESCABIMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBORADA PELA PROVA PERICIAL, DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE....
... conforme se infere da prova testemunhal e do auto de exame de corpo de delito, bem como o ... -
Processo nº 0082182-80.2013.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ência da materialidade do delito e dos indí- ... tamento, termos de declaração, auto" de reconheci- ... mento de pessoa, laudo\xC2" de exame de corpo de deli- ...
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Processo nº 0006598-87.2011.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... Circunstanciado (indexador 00004), auto de exame de corpo de ... laudo de exame de corpo de delito são compatíveis com a narrativa ...
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Acordao N° 1270311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Dosimetria. Culpabilidade. Multiplicidade de lesões. Antecedentes. Pena-base. Exasperação. Quantum. Fração de 1/6 (um sexto). Parcial provimento. 1. Se a prova documental (auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito e ocorrência policial) e oral (depoimen
... PROVIMENTO ... 1. Se a prova documental (auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito e ocorrência ... policial) e oral (depoimentos ... -
Acórdão nº 1.0074.11.001089-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. Mostra-se apto a embasar o decreto condenatório o conjunto de provas em que o auto de corpo de delito, além de atestar a materialidade do crime, está em consonância com...
... condenatório o conjunto de provas em que o auto de corpo de delito, além de atestar a ... -
Acórdão nº 52139 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1974
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE AUTO DE AVALIAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CO-AUTORIA EM CRIME CUJA DENUNCIA ENCONTROU APOIO EM ELEMENTOS PROBATORIOS. DESNECESSIDADE DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO EXAMINAVEIS SOMENTE ATRAVÉS DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INCABIVEL NO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 52139 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1974
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE AUTO DE AVALIAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CO-AUTORIA EM CRIME CUJA DENUNCIA ENCONTROU APOIO EM ELEMENTOS PROBATORIOS. DESNECESSIDADE DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO EXAMINAVEIS SOMENTE ATRAVÉS DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INCABIVEL NO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 70082359142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Caso concreto em que houve a confecção de auto de exame de corpo de delito, mais de 30 dias ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... pela análise do caso em concreto, que o delito ... praticado pelo acusado Adejailton, ... filha, conforme auto de exame de corpo de delito acostado aos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000780-95.2017.8.19.0047 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...
... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, A FIXAÇÃO ... corpo do Voto. Não há nulidade a ser proclamada sem a ... , e embora não tenha sido elaborado o auto de exame de ... corpo de delito quanto às ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017654-94.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A prova é segura no sentido de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, C.V.S.L, sua esposa, causando-lhes as lesões descritas no AECD. Os fatos foram registrados em Delegacia...
... A materialidade e a autoria ... do delito restaram evidenciadas pelo registro de ... ; termos de declaração; laudo de exame de corpo de delito de ... lesão corporal e pela prova ... lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. O episódio ... -
Acordao Nº 155464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 1) Não configura cerceamento de defesa a realização de audiência, sem a presença do réu, que devidamente intimado abandonou o recinto sem justificativa. Inteligência do art. 367 do CPP. 2) Nos casos de violên
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Acordao Nº 155464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 1) Não configura cerceamento de defesa a realização de audiência, sem a presença do réu, que devidamente intimado abandonou o recinto sem justificativa. Inteligência do art. 367 do CPP. 2) Nos casos de violên
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Acordao Nº 155464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 1) Não configura cerceamento de defesa a realização de audiência, sem a presença do réu, que devidamente intimado abandonou o recinto sem justificativa. Inteligência do art. 367 do CPP. 2) Nos casos de violên
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Acordao Nº 155464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 1) Não configura cerceamento de defesa a realização de audiência, sem a presença do réu, que devidamente intimado abandonou o recinto sem justificativa. Inteligência do art. 367 do CPP. 2) Nos casos de violên
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Acordao Nº 155464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 1) Não configura cerceamento de defesa a realização de audiência, sem a presença do réu, que devidamente intimado abandonou o recinto sem justificativa. Inteligência do art. 367 do CPP. 2) Nos casos de violên
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Acordao Nº 155464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. 1) Não configura cerceamento de defesa a realização de audiência, sem a presença do réu, que devidamente intimado abandonou o recinto sem justificativa. Inteligência do art. 367 do CPP. 2) Nos casos de violên
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Acórdão nº 50024278420208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... na nuca e no rosto (lesões descritas em auto de exame de corpo de delito), e os atos ...
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Processo nº 0012917-29.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... laudo de exame de corpo" de delito de lesão ... corporal – \xE2" ... Página 6 de 29 ... constatadas pelo auto de exame de corpo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 1633265-27.2011.8.19.0004 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PUGNA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO ACUSADO, COM VISTAS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APLICADA. A DEFESA, IGUALMENTE, RECORRE, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS NÃO ESPECIFICOU, DEVIDAMENTE, A CONDUTA DO RÉU. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO,...
... aditamento, auto de prisão em flagrante, termos ... de ... BAM da vítima, auto de exame de corpo de delito, ... e pela forte e harmônica prova ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003755-62.2019.8.19.0066 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu ao...
... descritas no Exame de Corpo de Delito ... 4. Autoria e materialidade ... Medidas Protetivas (index 07 e 11), Auto de Exame de Corpo de Delito ... (index 19) e BAM ...