Auto de infração
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DECRETO Nº 2803, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Com Redação Dada pela Lei 9.528, de 10 de Dezembro de 1997.
... Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às seguintes ... a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração ... Art. 3º Para efeito do disposto no art. 33 do ROCSS, a ...
- Acórdão nº 2015/0179315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : AUTO POSTO PETRO RAZO S/A ... STAHLSCHMIDT ... CACHOEIRA ... infração ...
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DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... , em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INFRAÇÃO" À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... DE \xC2" EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ... CANA-DE-AÇÚCAR. ...
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Acórdão nº 2014/0342718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE SUBMETIDA A LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. CANCELAMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese,
... ÊNCIA. ATIVIDADE SUBMETIDA A LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE ... II. Hipótese em que o Auto de Infração e o Termo de Embargo fundamentaram-se no ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2022
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Acórdão nº 2012/0037278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2011/0039499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0298779-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. INCOMPETÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto de Infração nº 2015341 e, por consequência, a penalidade de multa imposta
... Cuida-se na origem de Ação Anulatória do Auto" ... de Infração nº 2015341 e, por consequência, a penalidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0301255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... CONTRATAÇÃO ... IRREGULAR. ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INÉRCIA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO" DE INFRAÇÃO. ... REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\xC2" ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida embargo de obra irregular
Obra pode ser embargada se arquiteto assinar auto de infração
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi proferida em 11 de agosto.- Carf cancela cobrança a companhia aérea por vício material em auto de infração
Carf cancela cobrança por vício material em auto de infração
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a nulidade por vício material de um auto de infração que cobrava R$ 250 milhões da TAM. A penalidade foi gerada após a empresa promover o autoenqu...- Auto de infração que não abriu espaço para contraditório é nulo, decide juíza
Auto de infração sem contraditório é nulo, decide juíza em SP
O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações sobre a suposta infração tributária, pois, caso contrário, o contraditório e a ampla defesa não estarão sendo respeitados. O entendimen...- Acórdão nº 2012/0024049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se de Ação de Anulação de Auto de Infração contra o Instituto ...- Acórdão nº 2016/0038267-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATOS ... NORMATIVOS ... REFERENTES ...- Acórdão nº 2016/0107004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA ...- Acórdão nº 2016/0206356-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. ... ANULAÇÃO. ... PREMISSAS ... IMPOSSIBILIDADE. ... administrativo a ensejar a lavratura de auto de infração, ancorando-se ...- Acórdão nº 2011/0096819-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO ... INFRAÇÃO. ... VALIDADE. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RADIODIFUSÃO. IRREGULARIDADE. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos,...
... RADIODIFUSÃO. ... IRREGULARIDADE. ... ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DOS ...- Acórdão nº 2011/0292223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Há que ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, na medida
... 282/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA. ...- Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE ...- Acórdão nº 2016/0073330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC NÃO INFIRMA TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM ...
... auto de infração, referentes ao ICMS, estariam corretos. ... - Carf cancela cobrança a companhia aérea por vício material em auto de infração