receita federal consultar auto infração
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... ARTIGO 549 ... A receita dos sindicatos, federações e confederações ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ... ça e Segurança Pública, que poderá consultar outros órgãos da administração pública ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... § 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ... “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos ... § 4º O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... a) a percentagem sôbre a receita liquida arrecadeda em cada Seção e Subseção ... ou não tenham sido condenados por infração disciplinar ... § 2º Os membros do Conselho ... ? deliberar sôbre a conveniência de consultar a Assembléia Geral; ... XVI ? resoIver os casos ... da Seção local para a lavratura do auto respectivo; ... V ? não ser recolhido prêso, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... coerência, auto-referência, manutenção da segurança jurídica ... Sou a favor. Deixa eu consultar o ... Vladimir Neto ... 18:41:34 Roberson MPF A ... que o telefone em questão constava na Receita ... Federal em nome de uma empresa de palestras ... realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ...
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Ética profissional
... Y, sob pena de cometimento de infração" ética ... (C) Paulo poderá aceitar procura\xC3" ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... não inscritos na OAB é permitida desde que auto-rizada por dois terços dos integrantes do ... 14, o defensor somente poderá consultar os elementos de prova já documentados nos autos ... , toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... Considerando a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... auto circunstanciado” que “pormenoriza a ação ... , bem como outros detidos que lá fossem consultar"-se com seus advogados — alguns, inclusive, corr\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69/79 Apenso II, Vol. I); auto de apresentao e apreenso (fls. 80/82 Apenso II, ... evitar comunicao a rgos pblicos como a Receita Federal. ( ... ). 3.17. Contas bancrias de LILIANE ... da CAIXA ECONMICA FEDERAL para consultar o saldo. O saldo informado foi de R$ 5.852,60. IN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... em um dos autos de interceptação (auto" de interceptação telefônica 054/2016, processo\xC2" ... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ... de compromissos pessoais, ele iria consultar o presidente, voltou para mim e disse "Tudo ok, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ... 6 o do CPC, consultar o reclamante se pretende a instauração do ... ão provisória não é apenas expressamente auto-rizada por lei, como também encontra respaldo no ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... DJ-05.09.2006, p. 787/788, S1) ... "Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto ... exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais ... I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da autoria e materialidade da infração penal e tem como fi nalidade oferecer os ... de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc. Seu ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... ário, trata-se de prerrogativa sua consultar quaisquer autos de inquérito, especialmente ... pelo STF, em caso de Delegado da Receita Federal que não cumpriu requisição do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ferreira Maciel ( Estudo monográfico sobre auto-ridade coatora no mandado de segurança ), cf ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... ; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ... concessão das férias, em regra, deve consultar aos interesses do empregador, para que não haja ...
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ... de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Auto-rização para Conduzir Ciclomotor: (Incluído ... policial deverá, obri gatoriamente, consultar o sistema RENACH a fim de realmente constatar se ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... em acidentes? Não existe fórmula ou receita milagrosa para que um condutor não se envolva em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ... de que o "pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de ... , a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... moléstias que a Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, indicar com ... b) Não constituir o fato infração penal; ... c) Estar provado que o réu não ... promoção, devendo consultar relatórios e folhas de assentamentos, bem como ... Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), devendo o ... Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de ... Pernambuco para ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... êmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De ... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS ... , VI, da CF, é da competência da União a auto-rização e a fiscalização da produção e do ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 11.265, de 2006, ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... , a partir da idade de dezesseis anos, auto"-rizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ap\xC3" ... interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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Direito Ambiental
... princípio, as pessoas têm direito de consultar os documentos de um licenciamento ambiental, ... O fato de a Constituição Federal ter usado o termo “potencialmente” revela que ... ção de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente ... A: ... , exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade ... a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado ...
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Exercícios prácticos
... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... ção de ter praticado determinada infração no exercício da função. Ao final, foi ... diretoria da associação seja antecedida de auto-rização do Secretário de Segurança Pública ... Ao consultar os Conselhos da República e de Defesa Nacional, ... nº XX/2018, vinculando 50% da receita arrecadada com o Imposto sobre a Circulação de ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... de Trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ... Parágrafo único: Os veículos e sua ... ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional. § 3º Os veículos que tiverem sua ... possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor ... ; c) “Quebra-mato” – necessário consultar Res. 215/06 para verificar os casos permitidos e ... imposto sobre veículos automotores, cuja receita era aplicada integralmente no custeio de projetos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... ção jurídica internacional oriundo de auto-ridade brasileira competente será encaminhado à ... que envolvessem excesso de poderes, infração de lei ou do contrato social. Também na Lei das ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... , poderá o juiz determinar que a Receita Federal envie esses dados do executado ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ... causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que ... prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... de fiscalização, relacionados com a infração, ... 187. TAVARES, Alexandre Macedo. O ... no caput do segundo artigo do Decreto Federal: ... Art. 2º. O Sped é instrumento que ... das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB ... § 2º Para ... ções de débito ou as lavraturas de auto de infração. Tais peças, exatamente por sua ... 224 Em idêntico sentido pode-se consultar, ainda, JOÃO DÁCIO ROLIM e MARCIANO SEABRA DE ...