Auto de infração
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Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Embora a impetrante afirme que não existiu auto de infração aplicando a ...
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Acórdão nº 2013/0386214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. DOF. MADEIRA EXPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TESE. EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO DE SECAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO REMANESCENTE. LIBERAÇÃO. MADEIRA...
... ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0219403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA ACERCA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISSQN, QUE ESTAVAM SENDO COBRADOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 142 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO ... a constatação de que o Auto de Infração, do qual se originou a Certidão da Dívida ... -
Acórdão nº 2011/0232993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Auto de Infração 74.633, pela ...
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Acórdão nº 2013/0335270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa,...
... legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ência, de quaisquer produtos de origem animal, quando houver infração ao que dispõe este Regulamento ... Art. 858. Os produtos de origem ... que lhe dê o destino conveniente, devendo ser lavrado o respectivo auto de infração contra o transportador ... Art. 867. Os produtos de origem ...
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Acórdão nº 2015/0055452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. DISTRIBUIDORA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O aresto combatido encontra-se sedimentado no fundamento segundo o qual a distribuidora é responsável pelo fornecimento de...
... ESPECIAL. ... INFRAÇÃO. ... COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO SEM AS ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
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Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- EDITAL DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
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Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASILEIRO. ... INFRAÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO. ... IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ ... Auto ...
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Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ... VEICULADO ... ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2014/0124244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIPULANTES ... ESTRANGEIROS. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auto ...
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Acórdão nº 2015/0169552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO" DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ... NOTIFICAÇÃO E IMPOSI\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO ... LAVRATURA ... INDEVIDA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... apresentação da impugnação ao auto de infração lavrado pela ...
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Acórdão nº 2016/0144923-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LAVRATURA ... INFRAÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO ... , sendo certo que, após a lavratura do auto de ...
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Acórdão nº 2016/0080720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos arts. 252 e 258...
... I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da ... -
Acórdão nº 2016/0213691-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO". ... LAVRATURA ... AUTORIDADE ... INCOMPETENTE. DENEGAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0090725-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ... DESCONSTITUIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...