Auto de infração
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281) ... 4. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a ...
- A revisão da base de cálculo do IRPJ em processos de compensação: controvérsias sobre exigência de auto de infração e decadência
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Acórdão nº 2014/0328447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... INFRAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE. ... que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto" de infração ou respectivo ... processo administrativo \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... auto" de infração nº T016320956, devendo ser ... negado \xC2" ...
- SECRETARIAS - INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar ...
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Acórdão nº 2015/0200329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO ... In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de ... - Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, ... presumido referente ao mês anterior ao da verificação da infração ... § 2º Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput ...
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Acórdão nº 2016/0202473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ...
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Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTORA ... IDENTIFICADA ... INFRAÇÃO. ... da autuação, para a apresentação de defesa impugnando o auto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do meio ambiente, o CONAMA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer ... Das penalidades ... ARTIGO 33 ... Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou omissão que importe na ...
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Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
Uma empresa excluída do Simples conseguiu anular o auto de infração e a multa aplicados pela Fazenda do Estado de São Paulo por sonegação de ICMS e por utilizar programa que registrava as saídas de mercadorias sem a emissão de nota fiscal.- TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS
TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribun...- Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf
Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf
Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerad...- Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabal...- Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
- Acórdão nº 2015/0179315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- SECRETARIAS - INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO
- DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... , em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte ...- Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : AUTO POSTO PETRO RAZO S/A ... STAHLSCHMIDT ... CACHOEIRA ... infração ...- Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INFRAÇÃO" À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... DE \xC2" EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ... CANA-DE-AÇÚCAR. ...- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções,como por exemplo,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto); ... IV - armas de fogo ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas irregularidades, remetendo-os ... - TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS