auto de infração ambiental
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Acórdão nº 1.0000.23.120610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELA VIA POSTAL, NA FORMA DETERMINADA NO
... o pedido inicial, declarando nulo o Auto de Infrao Ambiental indicado na pea de ingresso ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0433.13.010772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EMBASAMENTO LEGAL - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Constatado pelo órgão ambiental autuante, e apontado no auto de infração, o funcionamento da empresa acima da...
... culminou na revogao do seu certificado ambiental, por ter sido lavrado por autoridade ... , ao ajuizar esta ao ordinria, a anulao do Auto de Infrao n 50505/2012 e, via consequncia, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... ao anulatria de processo administrativo ambiental movida em desfavor do Estado de Minas Gerais e do ... desconhecia a origem e o contedo do referido auto de infrao. Completa que a situao vem causando-lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... ao anulatria de processo administrativo ambiental movida em desfavor do Estado de Minas Gerais e do ... desconhecia a origem e o contedo do referido auto de infrao. Completa que a situao vem causando-lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... ao anulatria de processo administrativo ambiental movida em desfavor do Estado de Minas Gerais e do ... desconhecia a origem e o contedo do referido auto de infrao. Completa que a situao vem causando-lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015326020174058000), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IMA/AL, VÁLIDA E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu o pedido inicial, para anular o...
... que acolheu o pedido inicial, para anular o Auto de Infração Ambiental nº 646203 e a CDA que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003359-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO. MULTA. VALOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte executada/embargante deve instruir o processo (embargos à execução fiscal) com cópia do procedimento administrativo que está impugnando, mormente quando ela não comprova qualquer impedimento para...
... que no praticou nenhum ilcito hbil a gerar o auto de infrao, com a imposio das penalidades ... no comprovou a ocorrncia de nenhum dano ambiental e tambm no considerou a ausncia de reincidncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003359-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO. MULTA. VALOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte executada/embargante deve instruir o processo (embargos à execução fiscal) com cópia do procedimento administrativo que está impugnando, mormente quando ela não comprova qualquer impedimento para...
... que no praticou nenhum ilcito hbil a gerar o auto de infrao, com a imposio das penalidades ... no comprovou a ocorrncia de nenhum dano ambiental e tambm no considerou a ausncia de reincidncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
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Acórdão nº 1.0251.18.004036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. A Certidão de Dívida Ativa e o auto de infração ambiental gozam de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do executado a sua desconstituição. 2. A parte executada/embargante deve instruir o processo (embargos à execução fiscal) com cópia do procedimento administrativo
... que determinou a aplicao de multa ambiental. Condenou a apelante ao pagamento de horrios ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAO AMBIENTAL. PRESUNO. MULTA. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0251.18.004036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. A Certidão de Dívida Ativa e o auto de infração ambiental gozam de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do executado a sua desconstituição. 2. A parte executada/embargante deve instruir o processo (embargos à execução fiscal) com cópia do procedimento administrativo
... que determinou a aplicao de multa ambiental. Condenou a apelante ao pagamento de horrios ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONFIGURADO. AUTO DE INFRAO AMBIENTAL. PRESUNO. MULTA. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032884-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Sabe-se que os autos de infração emanados de agente público no poder de polícia são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. Nesses termos, imputado ao particular a...
... , suspender os efeitos da multa ambiental aplicada. Indeferido o pedido de efeito ... responsvel pela degradao ambiental citada no auto de infrao ambiental. Sabe-se que os autos de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032884-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Sabe-se que os autos de infração emanados de agente público no poder de polícia são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. Nesses termos, imputado ao particular a...
... , suspender os efeitos da multa ambiental aplicada. Indeferido o pedido de efeito ... responsvel pela degradao ambiental citada no auto de infrao ambiental. Sabe-se que os autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058818420164050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805881-84.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800122-53.2016.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS...
... de Sergipe, sem controle/licenciamento ambiental, que causou prejuízos ao meio ambiente ... de meio ambiente) e, havendo mais de um auto de infração, o órgão responsável pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019868-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ORDEM NÃO CONCEDIDA. A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por...
... liminar em relao a cobrana de multa ambiental aplicada pela autoridade coatora, conforme Auto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019868-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ORDEM NÃO CONCEDIDA. A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por...
... liminar em relao a cobrana de multa ambiental aplicada pela autoridade coatora, conforme Auto ... -
Acórdão Nº 0000148-29.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ...
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Acórdão Nº 1405861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE ... DO AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ório de peixes no local em tela, descrito no Auto de Infração nº 40/2014, expedido pela ADEMA, ... ção permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... o pedido, rejeitando o de anulação do Auto de Infração nº 674762, série D, e acolhendo o ... ão, aduz que ocorreu o efetivo controle ambiental pelo INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS (IMA) ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ...
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Acórdão nº 1.0390.17.005624-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA PELO IGAM, FEAM E IEF - CONVÊNIO FIRMADO COM A PMMG - ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... infrao por descumprimento da legislao ambiental foram lavrados pelos agentes pblicos da Polcia ... - AO ANULATRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAO LAVRADO PELA PMMG - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0390.17.005624-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA PELO IGAM, FEAM E IEF - CONVÊNIO FIRMADO COM A PMMG - ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... infrao por descumprimento da legislao ambiental foram lavrados pelos agentes pblicos da Polcia ... - AO ANULATRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAO LAVRADO PELA PMMG - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 5003420-33.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. MULTA IMPOSTA EM AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO NO CASO. PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA. SUSPENSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL E LESIVIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA ATESTADAS POR CONSTATAÇÃO "IN...
... ajuizou ao "declaratria de nulidade de auto de infrao ambiental c/c tutela de urgncia" contra ...