auto de infração ambiental
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Acórdão nº 1.0000.22.041539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PODER DE POLÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos, inviabiliza-se a concessão
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Acórdão nº 1.0000.22.041569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PODER DE POLÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos, inviabiliza-se a concessão
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
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Acórdão nº 1.0000.20.539786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Agravo de instrumento - Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Infração ambiental - Protocolo de defesa - Órgão que lavrou o auto - Expressa previsão legal - Apresentação em órgão diverso - Não conhecimento da peça - Tutela de urgência - Requisitos ausentes - Recurso ao qual se nega provimento.1. O Decreto Estadual 47.383, de 2018, e a Lei Estadual 20.922, de 2013, são expressos...
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Acórdão nº 1.0000.20.539786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Agravo de instrumento - Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Infração ambiental - Protocolo de defesa - Órgão que lavrou o auto - Expressa previsão legal - Apresentação em órgão diverso - Não conhecimento da peça - Tutela de urgência - Requisitos ausentes - Recurso ao qual se nega provimento.1. O Decreto Estadual 47.383, de 2018, e a Lei Estadual 20.922, de 2013, são expressos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010520520144058103), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001052-05.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILVANILDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Alves Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO.CRIME...
... , fiscais do ICMBio, em Sobral/CE, lavraram o Auto" de Infração n. 011415-A em desfavor do réu, ap\xC3" ... ção para tanto, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, unidade de conservação ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DEEQUIPAMENTOS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 66 DO DECRETO N.6.514/08. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.1. A matéria pertinente aos arts. 60 da Lei n. 9.605/98 e 66 doDecreto n. 6.514/08 não foi submetida a julgamento pelo recurso deapelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo,assim, manifestação do...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... ARTIGO 21 ... Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole ... fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a ...
- Acórdão Nº 0000065-78.2018.8.24.0047 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa ... § ... II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada ...
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Acórdão nº 0001200-75.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – SENTENÇA ULTRA PETITA – ORDEM JUDICIAL COMPATÍVEL COM O PEDIDO PRINCIPAL – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – RELATÓRIO DA...
... coletivo rural, Indenização por Dano Ambiental] Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA ... – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO" DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – RELATÓRIO DA DEGRADA\xC3" ... - Acórdão Nº 5005282-74.2022.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0180.14.005361-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão nº 1.0180.14.005361-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão Nº 0028318-36.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
... META 2/CNJ ... EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ESGOTO A CÉU ...
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Acórdão Nº 5001376-24.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LICENÇA QUE PERMITE TÃO SOMENTE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. EMISSÃO DE MTR´S CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DE TAIS PRODUTOS. CONDUTA LEGÍTIMA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5067050-80.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LICENÇA QUE PERMITE TÃO SOMENTE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. EMISSÃO DE MTR´S CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DE TAIS PRODUTOS. CONDUTA LEGÍTIMA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
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Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
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Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... PARA FISCALIZAR E MULTAR QUALQUER INFRAÇÃO AMBIENTAL ... Em que pese o acórdão ... autos por farta documentação constante do auto de infração questionado ... Deveras, a ... - Acórdão Nº 0301894-47.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AMBIENTAL ... local da infração" ... Auto" de Infração; Relatório de Fiscalização;\xC2" ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... ambiental total afeto a regularização ambiental igual ou ... : (19) 3790-3740, faz publicar a relação do Auto de ... Infração Ambiental, para ciência do ...