auto de infração ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... ção de nulidade de dois autos de infração e, consequentemente, das multas aplicadas ou, ... Salienta, inclusive, que o órgão ambiental estadual renovou sua licença ... Alega ofensa ... licença ou autorização a lavratura de auto de infração. Defende, ainda, com base no §3° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063005320184058401), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0806300-53.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA VINCI DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração nº 9094153-E, lavrado pelo IBAMA, ... do impugnado auto de infração ambiental n° 9094153-E, restando prejudicado o exame das ... - Acórdão Nº 0000729-84.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072388720184058000), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MULTA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir o auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o fundamento de que é nulo...
... o pedido inicial para desconstituir o auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o ... ÁCIDO SULFÚRICO, infração ambiental grave, tendo em vista que referido produto é ... -
Acórdão nº 1039660-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE INFRAÇÃO - CDA...
... )Assunto: [Multas e demais Sanções, Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECAL. -O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. -Sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial a competência...
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Acórdão nº 1.0000.20.492624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL-MICROEMPRESA- BENESSE DO ARTIGO 29 A DO DECRETO 44.844/08- APLICACAO DIRETA DE MULTA- AUSENCIA NOTIFICACAO PARA REGULARIZACAO- NULIDADE- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão nº 1.0000.20.492624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL-MICROEMPRESA- BENESSE DO ARTIGO 29 A DO DECRETO 44.844/08- APLICACAO DIRETA DE MULTA- AUSENCIA NOTIFICACAO PARA REGULARIZACAO- NULIDADE- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004876720174058405), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800487-67.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDILENE CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Alisson Taveira Rocha Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . . EMENTA...
... ção lagosteira "KISSE" nos termos do auto de infração 9095065-E ... A sentença ... ício de atividades de fiscalização ambiental (art. 77, Decreto 6.514/2008) ... A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... o IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 602908/D, lavrado, em 2010, ao ... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão ... -
Acórdão Nº 0027363-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0017046-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... consubstanciado no Auto de Infração nº. 137951 com imputação da conduta ilícita ... , da Coordenadoria de Monitoramento Ambiental, o qual reconheceu haver divergência no tamanho ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- De acordo com o artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, considera-se válida a citação...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Acórdão Nº 0101678-88.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2023
... : Direito Ambiental ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... ANULAÇÃO DE ... AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077917320194058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DE MELO VELOSO ADVOGADO: Fábio Da Costa E Silva De Matos Paiva e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ável: "A base legal para a referida infração administrativa ambiental consta do art. 70 e art ... -
Acórdão nº 1.0411.19.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, aplica-se por...
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Acórdão nº 1.0000.22.140772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO Nº 20.910/32. Apresentadas razões recursais aptas a demonstrar a pertinência subjetiva e objetiva entre a pretensão deduzida e a possibilidade da interposição do presente recurso, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.049406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NULIDADE SANADA AINDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA POR MOTIVO DIVERSO - MATÉRIA DE MÉRITO - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
- Acórdão Nº 0300088-49.2018.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0000347-71.2018.8.24.0159 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acórdão nº 1.0556.17.000388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE - ÔNUS DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSE MOMENTO, PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO - CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.1 - O auto lavrado pela prática de infração administrativa possui presunção relativa...
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Acórdão nº 1.0556.17.000388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE - ÔNUS DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSE MOMENTO, PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO - CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.1 - O auto lavrado pela prática de infração administrativa possui presunção relativa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... fundamentação legal na aplicação do auto de infração e do excesso na aplicação da ... pagamento de multa é devido ao órgão ambiental estadual competente, o que foi realizado; b) a ... - Acórdão Nº 0303026-09.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022