auto de infração ambiental
131323 resultados para auto de infração ambiental
-
Acórdão nº 1.0000.21.064719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 178 E 279 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Uma vez verificada ou arguida pela douta Procuradoria de Justiça a existência de nulidade processual pela falta de intimação do Ministério Público em ação que se discute questão ambiental, nos...
... Destacou que em se tratando de matéria ambiental, deverá a motivação ser pautada em critérios ... que a motivação de fato exposta no auto de Infração n°. 802/2016, viola de forma ... -
Acórdão Nº 0000017-45.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DE EMPREENDIMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUÍDORA. SUSTENTADA DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA. PREVALÊNCIA DE PRECAUÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TÁCITO. SUPOSTA INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL A SER QUESTIONADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRECEDENTES....
... em Mafra, consistente na lavratura do Auto de Infração n. 3862-D, no ano de 2014, e ... em virtude da ausência de licença ambiental de operação.No apelo, a impetrante relata que ... -
Acórdão nº 1008929-50.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE SINOP - OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – SEM LICENÇA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RETORNO À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito constitucional ao contraditório deve ser...
...ÇÃO ASFALTICA – SEM LICENÇA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável. CAPÍTULO IV. Dos prestadores de ... o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação ...II - lavratura de auto de infração; e. III - denúncia. § 1º A ...
-
Acórdão nº 1.0180.15.005195-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANO AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO. O Município é competente para fiscalização e lavratura de autos de infração por dano ambiental, nos termos do art. 23, VI da...
... Congonhas que, nos autos de anulatória de auto de infração ambiental ajuizada pela NACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0180.15.005195-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANO AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO. O Município é competente para fiscalização e lavratura de autos de infração por dano ambiental, nos termos do art. 23, VI da...
... Congonhas que, nos autos de anulatória de auto de infração ambiental ajuizada pela NACIONAL ... -
Acórdão Nº 5018337-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVANTE QUE PRETENDE OBTER PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA, COM O FITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. REQUISITOS...
... que, nos autos da "Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido Liminar para ... -
Acórdão Nº 0015839-88.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 46 DA LEI 9.605/98). TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE APREENSÃO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
...MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE APREENSÃO,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143576320184058400), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONDUTAS TÍPICAS DO EXPEDIDOR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a ora apelante fora autuada pela ANTT e lhe impingidas penalidades, com base no artigo 54, I, alíneas 'l', 'm', 'n', e 'o', da Resolução nº 3.66
... procedente para anular os Autos de Infração 08663001501/2015-14; 08663001597/2015-11; ..., sua ilegitimidade para figurar no auto de Infração. . No caso, conforme relata pela ... . PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206723720184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA
..., mantendo-se hígidos os autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, dado o ..., argui, em síntese, o particular, quanto ao auto de infração de n.º 9051261 que o valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
... Em suas razões recursais, alega que o auto de infração de nº 71858 foi lavrado durante o ... o Município contava com autorização ambiental de funcionamento para a instalação de sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
... Em suas razões recursais, alega que o auto de infração de nº 71858 foi lavrado durante o ... o Município contava com autorização ambiental de funcionamento para a instalação de sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
... Em suas razões recursais, alega que o auto de infração de nº 71858 foi lavrado durante o ... o Município contava com autorização ambiental de funcionamento para a instalação de sistema ... -
Acórdão nº 1000322-52.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - O julgamento antecipado da lide não importa em...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO. Turma ... – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0806466-82.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS - TFPU E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, QUE NÃO
...– TFPU E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA. DE PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
... foi autuado pelo órgão estadual ambiental por manter em cativeiro, sem a devida permissão, ... (três mil quatrocentos e cinquenta reais) (Auto de Infração n. 257621/2020, eDoc 7). O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
... foi autuado pelo órgão estadual ambiental por manter em cativeiro, sem a devida permissão, ... (três mil quatrocentos e cinquenta reais) (Auto de Infração n. 257621/2020, eDoc 7). O ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ...III - prática de infração à legislação ou a execução de ações ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração a legislação museológica e ...
-
Acórdão Nº 5000736-29.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C', AMBOS DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMOU SER PROPRIETÁRIO DO LOCAL DEGRADADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, TENDO INCLUSIVE ASSINADO O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE LHE...
... N, a Guarnição de Polícia Militar Ambiental, em fiscalização na propriedade do denunciado ....428/2006, tudo conforme a Notícia de Infração Penal n. 0602447/2020- BONIPA-02529.2020.0000506, Auto de Infração Ambiental n. 5220-E e Relatório de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE AMBIENTAL - MULTA - CONCENTRAÇÃO DE ÓLEOS DE TIPOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Deliberação Normativa COPAM/CERH nº 01/2008 estabelece diferentes parâmetros de concentração máxima para tipos distintos de óleos. Ao administrado cabe demonstrar o...
... de não ter sido demonstrado prejuízo ambiental não se presta para a redução almejada, haja ...auto de infração, uma vez que se trata de um ... -
Acórdão Nº 0002507-16.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS CONFECCIONADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, DENTRE ELES NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL,...
... fiscalização da Polícia Militar Ambiental, constatou-se que o denunciado CARLOS CÉSAR ...ínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 38-A, caput, c/c 53, II, "c", da Lei n. ... notícia de infração penal ambiental, do auto de infração ambiental, do termo de ... -
Acórdão Nº 0076766-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CASSAÇÃO DA LICENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. DECISÃO
...INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AUTO. DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1024959-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação...
... NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE ... -
Acórdão Nº 0700069-97.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE CASA DE SHOW. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INTERPRETADO...
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL" E. ADMINISTRATIVO. MANDADO. DE. SEGURANÇA. POLUI\xC3"ÇÃO SONORA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE CASA DE ... -
Acórdão nº 1035255-61.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035255-61.2021.8.11.0041EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO –...
...: [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. ... RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA ...