auto de infração ambiental

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE VEÍCULO. - Nos termos do artigo 71ª do Decreto Estadual 44.844/08, a possibilidade de depósito do bem apreendido em auto de infração ambiental, com o próprio autuado, se dará "a critério do órgão ambiental". - Transcorrido mais de um ano desde a apreensão do veículo em auto de infração...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 971/1976 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/1976. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUADO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Não existem provas a demonstrar que GEONILDES  PEREIRA  ALVES exerce a posse do imóvel e,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38 E 38-A C/C 53, II "C", TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO O DANO AMBIENTAL PUDER SER CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS TÉCNICOS (NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O auto de infração ambiental goza de presunção juris tantum de veracidade, mas se os fatos ali descritos não são ilididos por prova em sentido contrário, a cargo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O auto de infração ambiental goza de presunção juris tantum de veracidade, mas se os fatos ali descritos não são ilididos por prova em sentido contrário, a cargo...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃODECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEMO DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EMLICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.POTENCIALIDADE...

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC. VIII, DA LEI N. 9.605/98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e coercibilidade, atributos estes que só podem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, AUTO DE CONSTATAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, CROQUI DE LOCALIZAÇÃO E DEPOIMENTOS ORAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 54.383/2018. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO

PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA E TRANSPORTE DE PEIXES EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APETRECHOS NÃO PERMITIDOS. (LEI 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO,II E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS.CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES (NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL,

PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE AREIA EM CAVA. PRETENSA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EVIDENCIADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de ação declaratória de rito ordinário em que

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO. MULTA. DIREITO AMBIENTAL. ATOS ADMINSTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE. Os atos praticados pela administração pública são revestidos da presunção de legalidade e veracidade. Não havendo a comprovação de autoria na prática da infração ambiental, o auto de infração que aplicou a multa se mostra nulo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. As esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. Contudo, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais, quando concluir pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. As esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. Contudo, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais, quando concluir pela...

PROCESSO Nº: 0800163-81.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE BARTOLOMEU FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes REPRESENTANTE: MARIA ELENICE CARNEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...