auto de infração ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001638120154058103), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800163-81.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE BARTOLOMEU FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes REPRESENTANTE: MARIA ELENICE CARNEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... ), ora Apelado, determinando a anulação do auto de infração ambiental nº 604543/D (fazer uso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578870-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. As esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. Contudo, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais, quando concluir pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.578870-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. As esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. Contudo, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais, quando concluir pela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... a 4058108.19699350, notadamente o auto de infração impugnado e termo de embargo, ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
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Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
- Acórdão Nº 0002409-73.2014.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.012433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC/15. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. MULTA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... reconhecer a ilegalidade e ilegitimidade do Auto de Infração nº 343169, série D, que deu ... em A.P.P, provocando degradação ambiental; ... e) conforme Laudo Técnico nº 229/06 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001801-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - VÍCIOS NA ELABORAÇÃO DO AUTO - PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO INSANÁVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - Cumpre ao julgador apreciar todos os pedidos apresentados pelas partes, proferindo decisão a respeito de cada um, de forma motivada, sob pena de ser incompleta a prestação jurisdicional.
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Acórdão nº 1.0000.20.001801-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - VÍCIOS NA ELABORAÇÃO DO AUTO - PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO DA SENTENÇA - VÍCIO INSANÁVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - Cumpre ao julgador apreciar todos os pedidos apresentados pelas partes, proferindo decisão a respeito de cada um, de forma motivada, sob pena de ser incompleta a prestação jurisdicional.
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Acórdão nº 2014/0257524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... probatório, concluiu que o auto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078206520154058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807820-65.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Umbelina De Cassia Albuquerque Moraes ADVOGADO: Augusto César De Albuquerque Moraes ADVOGADO: Anderson Do Amaral Lima Silva APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... negou provimento ao apelo da autarquia ambiental ... 2. Alega o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32.- Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, adota-se, por analogia, o prazo...
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Decisão Monocrática nº 51203736220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... AGRAVADO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM ... ADMINISTRATIVO nº 003244-0567/22-8. auto de infração ambiental nº 12825 ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... quinhentos reais) por meio do Auto ...
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Acórdão Nº 0300044-13.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-07-2023
... que foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (AI n. 036320), por cortar árvores em área de reservação permanente; que o auto de infração lavrado pela autoridade policial é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... a segurança, para declarar a nulidade do Auto de Infração 9143088 Série E, que aplicou ... e da fixação de multa pelo ilícito ambiental constatado. ... JOSINALDO CARDOSO DE LIMA & ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537095-0/002,5000870-35.2020.8.13.0611 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDODesconstituída a presunção de legitimidade e veracidade das informações que constam do boletim de ocorrência que originou a autuação, face à constatação de que o autuado não pode ser identificado como autor da infração ambiental, imperiosa a...
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Acórdão nº 1.0000.21.032123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR. REGULARIDADE DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALDIADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O auto de infração ambiental goza de presunçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001377720204058501), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800137-77.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco (FB) .
... , que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos formulados pelo ... no leito do Rio Vermelho, inclusive lavrou o Auto de Infração Ambiental nº 0209280-B ... -
Acórdão Nº 0005484-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... érito acerca da legalidade do Auto de Infração (que será apurado no curso da instrução ... administrativo adotado pelo órgão ambiental, tenho que razões cabem parcialmente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PARECERES DA ADMINISTRAÇÃO - VISTORIAS IN LOCO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS -LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ZONA URBANA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR AUTUAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
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Acórdão nº 1.0000.23.120610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELA VIA POSTAL, NA FORMA DETERMINADA NO
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....