auto de infração ambiental
- Notificacao, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
-
Acórdão nº 2014/0130695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARNE DE ANIMAIS SILVESTRES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL ... EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... -
Acórdão nº REsp 1264302 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...
-
Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO ... - Edital meio ambiente, EDITAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 95/2021 O Município de Sapiranga, pessoa juríd
-
Acórdão Nº 202547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo relatório de ... nformação, pelo auto de infração ambiental, bem como pela prova oral ... colhida ...
-
Acórdão nº 2014/0310782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. CERTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA PRÉVIA. CINCO ANOS. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF....
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AMBIENTAL ... ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE ... INFRAÇÃO. ... PERICIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
- Notificação sanitária, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL D
-
Acórdão nº 2007/0001508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ...
-
Acórdão nº 2008/0079734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMPRA DE PÁSSARO SILVESTRE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública. 2. A prática de tal ato administrativo, como decorrência lógica das exigências do...
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMPRA DE PÁSSARO SILVESTRE. AUTO DE ... 1. O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO ...
-
Acórdão Nº 1343688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL" E ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL ... INTERVEN\xC3" ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo ...
- carvão vegetal, sem licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração N° SUVCCW2T, datado
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2010/0048463-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO ...
-
Acórdão nº EREsp 891326 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art ... - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços; ... III ... as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração ambiental nº 258/2012 lavrado pela ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... obrigação (pagamento de multa) objeto do auto de infração nº 486.671/D (referente a ... ções; a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado; a ... -
Acórdão Nº 1443659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ... INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...